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O Ministro de Estado, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.344, de 21 de junho de 1964, e art. 6.º do Decreto n. 54.026, de 17 de julho de 1964, e nos termos do artigo 218 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, resolve:
N.° 154 — Designar, de acordo com o art. 219 e § 1.º do mesmo Estatuto, Jáder de Figueiredo Correia, Procurador de 3.ª Categoria, Francisco de Paula Pessoa, Tecnico de Administração, AF. 601.20-A e Udmar Vieira Lima, Técnico de Contabilidade, P. 701.13-A, todos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para, sob a presidência do primeira, constituirem a Comissão de Inquérito incumbida de apurar as irregularidades que teriam ocorrido no Serviço de Proteção aos índios, apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme Resolução n. 142, de 1965, da Câmara dos Deputados, constante do proc. n.° 2.841-67, dêste Ministério. — Afonso Augusto de Albuquerque Lima.
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