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Artigo XVI
Quando nos portos abertos ao commercio ou n՚outros quaesquer logares algum súbdito portuguez quizer construir ou abrir casas, armazéns, lojas, igrejas, hospitaes ou cemitérios, o contracto de compra, aforamento ou aluguel d՚essas propriedades será feito pelo preço corrente no local, com equidade, sem extorsão por qualquer das partes, sem contrariar os usos do povo, e precedendo participação do proprietário á auctoridade local. Fica todavia entendido que só nos portos abertos ao commercio é permittido o estabelecimento de armazéns ou lojas, e não no interior da China. Artigo XVII
Os súbditos portuguezes que quizerem transportar mercadorias entre os portos abertos terão de solicitar do superintendente da alfandega os competentes documentos, conforme se acha determinado nos regulamentos em vigor para as outras nacionalidades. Os súbditos portuguezes que, sem levar mercadorias, quizerem ir para o interior da China, deverão munir-se dc passaportes, que serão dados pelos seus cônsules e visados pelas auctoridades locaes. O portador de um passaporte deverá apresental-o nos logares por onde passar quando por elle se lhe pergunte, e estando o seu passaporte regular ninguém poderá pôr-lhe embaraço, especialmente a que alugue embarcação ou carregadores para a conducção das suas bagagens ou mercadorias. Se um viajante for encontrado sem passaporte, ou se commetter alguma offensa contra a lei, será enviado ao consul de Portugal mais proximo para que o castigue, não podendo usar-se contra elle de qualquer medida de oppressão. São desnecessários passaportes ás pessoas que percorram as vizinhanças de qualquer dos portos abertos ao commercio dentro da distancia de 100 lis (12 léguas) e do praso de cinco dias. As estipulações d՚este artigo não dizem respeito ás equipagens dos navios, porque para estas os cônsules, de accordo com as auctoridades locaes, farão os convenientes regulamentos. Artigo XVIII
Quando succeda que um navio mercante portuguez seja roubado por piratas ou ladrões nas aguas da China, as auctoridades chinezas deverão empregar a maior diligencia para prender e castigar os ladrões e rehaver a propriedade roubada, que por mediação do consul será restituída a quem pertencer. Artigo XIX
Se algum navio portuguez naufragar na costa da China, ou for obrigado a refugiar-se em qualquer dos portos do mesmo império, as auctoridades chinezas, logo que recebam noticia do facto, tomarão as providencias necessárias para o proteger e soccorrer, acolhendo amigavelmente a equipagem, e prestando-lhe, se preciso for, os meios de se transportar até ao consulado portuguez mais proximo. Artigo XX
Todo o navio mercante portuguez que tiver mais de 150 toneladas, pagará os direitos dc tonelagem a rasão de 4 mazes de prata por cada tonelada. Tendo 150 toneladas, ou menos, pagará a rasão de 1 maz por tonelada. O superintendente da alfandega deverá passar um attestado com declaração dos direitos de tonelagem que tiverem sido pagos. Artigo XXI
Consideram-se pagaveis os direitos de importação no acto de desembarque das mercadorias, e os de exportação no embarque das mesmas. |
Article XVI
Whenever a Portuguese subject intends to build or open houses, shops or warehouses, churches, hospitals, or cemeteries, at the Treaty ports or at other places, the purchase, rent, or lease of these properties shall be made out according to the current terms of the place with equity, without exaction on either side, without offending against the usage of the people, and after due notice given by the proprietors to the local authority. It is understood, however, that the shops or warehouses above mentioned shall only be allowed at the ports open to trade but not at any place in the interior. Article XVII
Portuguese subjects conveying merchandise between open ports shall be required to take certificates from the Superintendent of the Custom-house, such as are specified in the regulations in force with reference to other nationalities. But Portuguese subjects who without carrying merchandise should like to go to the interior of China must have passports issued by their Consuls and countersigned by the local authorities. The bearer of the passport must produce the same when demanded, and the passport not being irregular he will be allowed to proceed and no opposition shall be offered, especially to his hiring persons or vessels for the carriage of his baggage or merchandise. If he be without a passport, or if he commits any offence aganist the law, he shall be handed over to the nearest Consul of Portugal to be punished, but he must not be subjected to any oppressive measure. No passport need be applied for by persons going on excursions from the ports open to trade to a distance not exceeding 100 li and for a period not exceeding five days. The provision of this article do not apply to crews of ships, for the due restraint of whom regulations will be drawn up by the consul and the local authorities. Article XVIII
In the event of a Portuguese merchant vessel being plundered by pirates or thieves within Chinese waters, the Chinese authorities are to employ their utmost exertions to seize and punish the said robbers and to recover the stolen goods which through the Consul shall be restored to whom they belong. Article XIX
If a Portuguese vessel be shipwrecked on the coast of China, or be compelled to take refuge in any of the ports of the Empire, the Chinese authorities, on receiving notice of the fact, shall provide the necessary protection, affording prompt assistance and kind treatment to the crews and if necessary, furnishing them the means to reach the nearest consulate. Article XX
Portuguese merchant vessels of more than one hundred fifty tons burden will pay tonnage dues at the rate of four mace per ton, if of one hundred and fifty tons and under, they shall be charged at the rate of one mace per ton. The Superintendent of the customs shall grant a certificate declaring that the tonnage dues have been paid. Article XXI
Import duties shall be paid on the landing of goods; and export duties upon the shipment of the same. |
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