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Artigo XXII
O capitão de um navio portuguez poderá, quando assim lhe convenha, desembarcar uma parte sómente da sua carga em qualquer dos portos abertos, pagando os devidos direitos das fazendas que desembarcar, não se lhe podendo pedir o pagamento dos direitos pelo resto da carga senão quando elle o desembarque em qualquer outro porto. Artigo XXIII
O capitão de um navio portuguez tem faculdade para, dentro de quarenta e oito horas contadas da chegada do seu navio a qualquer dos portos abertos da China, mas não mais tarde, decidir-se a partir sem abrir as escotilhas; e n՚este caso não terá a pagar direitos de tonelagem. É comtudo obrigado a dar parte da sua chegada para o competente registo logo que entrar no porto, sob pena de multa quando o não faça no espaço de dois dias. O navio está portanto sujeito aos direitos de tonelagem quarenta e oito horas depois da sua chegada ao porto, e nem então, nem á saída, lhe será exigido outro qualquer imposto. Artigo XXIV
Serão livres de pagamento de tonelagem todos os barcos empregados por subditos portuguezes na conducção de passageiros, bagagens, cartas, provisões, ou de qualquer outra carga livre de direitos, entre os portos abertos da China. Porém, se taes barcos conduzirem mercadorias sujeitas a direitos, pagarão tonelagem todos os quatro mezes, a rasão de 1 maz por tonelada. Artigo XXV
Todo o navio mercante portuguez, ao approximar-se de qualquer dos portos abertos, terá a liberdade de tomar um pratico que o faça entrar; e igualmente o poderá tomar para sair, quando haja satisfeito a todos os direitos que dever. Artigo XXVI
Todas as vezes que um navio mercante portuguez chegar a qualquer dos portos abertos da China, o superintendente da alfandega mandar-lhe-ha um ou mais guardas, que poderão ficar na sua embarcação ou passar para bordo do navio, segundo melhor lhes convenha. Estes guardas receberão da alfandega a comida e tudo o mais que precisarem, e não poderão acceitar propina alguma do capitão do navio ou do consignatario, sob pena proporcional á importancia do que acceitarem. Artigo XXVII
Vinte e quatro horas depois da chegada de um navio mercante portuguez a qualquer dos portos abertos, os papeis do mesmo navio, o manifesto da carga e mais documentos deverão ficar entregues ao consul, o qual deverá tambem, dentro de vinte e quatro horas, communicar ao superintendente da alfandega o nome do navio, o registo das suas toneladas e qual a carga que transportou. Se por negligencia, ou qualquer outro motivo, quarenta e oito horas depois da chegada do navio, se não tiver cumprido com o que fica estipulado, o capitão ficará sujeito á multa de 50 taeis por cada dia mais de demora, não excedendo porém o total da pena a 200 taeis. O capitão do navio é o responsavel pela exactidão do manifesto, no qual deverá declarar a carga minuciosamente e com toda a verdade, sob pena de multa de 500 taeis no caso em que o manifesto seja achado inexacto. Não incorrerá porém na pena quando, no espaço de vinte e quatro horas depois da entrega do manifesto aos empregados da alfandega, queira corrigir algum erro que possa ter descoberto no mesmo manifesto. Artigo XXVIII
O superintendente da alfandega permittirá que o navio descarregue, logo que tenha recebido do consul a nota feita |
Article XXII
The Captain of a Portuguese ship may, when he deems convenient, land only a part of his cargo at one of the open ports, paying the duties due on the portion landed; the duties on the remainder not being payable until they are landed at some other port. Article XXIII
The master of a Portuguese ship has the option, within forty eight hours of his arrival at any of the open ports of China, but not later, to decide whether he will leave port without opening the hatches, and in such case he will not have to pay tonnage dues. He is bound, however to give, notice of his arrival for the legal registering as soon as he comes into port, under penalty of being fined in case of non-compliance within the term of two days. The ship will be subject to tonnage dues forty eight hours after her arrival in port, but neither then nor at her departure shall any other impost whatsoever be exacted. Article XXIV
All small vessels employed by Portuguese subjects in carrying passengers, baggage, letters, provisions or any other cargo which is free of duty between the open ports of China, shall be free from tonnage dues; but all such vessels carrying merchandise subject to duty shall pay tonnage dues every four months at the rate of one mace per ton. Article XXV
Portuguese merchant vessels approaching any of the open ports will be at liberty to take a pilot to reach the harbour; and likewise to take a pilot to leave it, in case the said ship shall have paid all the duties due by her. Article XXVI
Whenever a Portuguese merchant ship shall arrive at any of the open ports of China, the Superintendent of the Customs will send of one or more Custom-house Officers, who may stay on board of their boat or on board of the ship, as best suits their convenience. These Officers will get their food and all necessaries from the Custom-house, and will not be allowed to accept any fee from the Captain of the ship or from the consignee, being liable to a penalty proportionate to the amount received by them. Article XXVII
Twenty four hours after the arrival of a Portuguese merchant ship at any of the open ports, the papers of the ship, manifest and other documents, shall be handed over to the Consul, whose duty it will be also to report to the Superintendent of the Customs within twenty four hours, the name, the registered tonnage and the cargo brought by the said vessel. If, through negligence or for any other motive, this stipulation be not complied with within forty eight hours after the arrival of the ship the Captain shall be subject to a fine of fifty taels, for each day՚s delay over and above that period, but the total amount of the fines shall not exceed two hundred taels. The Captain of the ship is responsible for the correctness of the manifest, in which the cargo shall be minutely and truthfully described, subject to a fine of five hundred taels as a penalty in case the manifest should be found incorrect. This fine, however, will not be incurred if within twenty four hours after the delivery of the manifest to the Custom-house Officer, the Captain express the wish to rectify any error which may have been discovered in the said manifest. Article XXVIII
The Superintendent of Customs will permit the discharging of the ship as soon as he shall have received from |
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