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isto dará conhecimento aos empregados das alfandegas dos outros portos. Chegado o navio ao porto para onde conduz as fazendas, ser-lhe-ha permittido desembarcal-as sem novo pagamento de direitos quando no exame d՚ellas se reconheça serem as mesmas. Quando porém n՚esse exame se descubra fraude, as fazendas poderão ser confiscadas pelo governo chinez. Se algum negociante portuguez quizer reexportar para paiz estrangeiro fazendas que tenha importado com pagamento dos competentes direitos deverá fazer d՚ellas uma relação, satisfazendo ás mesmas condições exigidas na reexportação para os portos da China, pelo que se lhe dará um certificado de restituição de direitos (drawback), que será acceito em pagamento de direitos de importação ou de exportação por qualquer das alfandegas chinezas. Os cereaes estrangeiros, que tiverem sido trazidos a algum dos portos da China por um navio portuguez, poderão ser reexportados sem embaraço, quando se não haja desembarcado porção alguma d՚elles. Artigo XXXVI
As auctoridades chinezas adoptarão em todos os portos as medidas que julgarem mais convenientes para evitar a fraude e o contrabando. Artigo XXXVII
O producto das multas e confiscações infligidas, na conformidade d՚este tratado, a subditos portuguezes, pertencerá exclusivamente ao governo chinez. Artigo XXXVIII
Todo o subdito portuguez que transportar para o mercado do interior do paiz mercadorias, de que tenha pago os competentes direitos de importação em qualquer dos portos abertos, ou que comprar no interior productos chinezes para os levar para os portos do Yang-tsi-Kian, ou para os portos estrangeiros, deverá observar o regulamento novamente adoptado para com as outras nações. Os escrivães e mais empregados da alfandega que não cumprirem o regulamento, ou que exigirem mais direitos do que devem, serão castigados segundo as leis chinezas. Artigo XXXIX
Os consules e as auctoridades locaes deverão consultar-se, quando for preciso, sobre a construcção de torres de pharol e collocação de boias e navios-pharoes. Artigo XL
Os direitos serão pagos aos banqueiros auctorisados pelo governo chinez para os cobrarem em saici ou em moeda estrangeira, conforme o ensaio feito em Cantão aos 15 de julho de 1843. Artigo XLI
Para assegurar a uniformidade dos pesos e medidas e evitar confusões, o superintendente das alfandegas entregará ao consul portuguez de cada um dos portos abertos padrões conforme aos que são dados pela repartição da cobrança publica á alfandega de Cantão. Artigo XLII
Os navios mercantes portuguezes só poderão frequentar os portos da China, que estiverem abertos ao commercio estrangeiro. É-lhes portanto defezo, salvo o caso de força maior previsto no artigo 19.°, entrar n՚outros portos, bem como fazerem commercio clandestino na costa da China; e aquelle que violar esta disposição ficará sujeito a ser confiscado pelo governo chinez com toda a carga que tiver a bordo. Artigo XLIII
Todo o navio portuguez que for despachado de um dos portos da China abertos ao commercio, para outro qual |
ticulars will be communicated to the Custom-house Officers at other ports. Upon arrival of the ship at the port to which the goods are carried, permission will be granted to land without any new payment of duties whatsoever, if, upon examination, they are found to be the identical goods; but if, during the examination, any fraud be detected, the goods may be confiscated by the Chinese Government. Should any Portuguese merchant wish to re-export to a foreign country any goods imported and upon which duties have been already paid, he will have to make his application in the same form as required for the re-exportation of goods to another port in China, in which case a certificate of drawback or of restitution of duties will be granted, which will be accepted by any of the Chinese Custom-house in payment for import or export duties. Foreign cereals imported by Portuguese ships into the ports of China may be reexported without hindrance, if no portion of it has been discharged. Article XXXVI
The chinese authorities will adopt at the ports the measures which they may deem the most convenient to avoid fraud or smuggling. Article XXXVII
The proceeds of fines and confiscations inflicted on Portuguese subjects, in conformity to this Treaty, shall belong exclusively to the Chinese Government. Article XXXVIII
Portuguese subjects carrying goods to a market in the interior of the country on which the lawful import duties have already been paid at any of open ports, or those who buy native produce in the interior to bring to the ports on the Yang-tsi-Kiang, or to send to foreing ports, shall follow the regulations adopted towards the other nations. Custom-house Officers who do not comply with the regulations or who may exact more duties than are due shall be punished according to the Chinese laws. Article XXXIX
The Consuls and local authorities shall consult together, when necessary, as to the construction of light-houses and the placing of buoys and light ships. Article XL
Duties shall be paid to the bankers authorised by the Chinese Government to receive them in sycee or in foreign coin according to the official essay made at Canton on the 15th July 1843. Article XLI
In order to secure the regularity of weights and measures and to avoid confusion the Superintendent of Customs will hand over to the Portuguese Consul at each of the open ports standards similar to those given by the Treasury Department for collection of public dues at the Customs at Canton. Article XLII
Portuguese merchant ships may resort only to those ports of China which are declared open to commerce. It is forbidden to them except in the case of force majeure provided for in the article XIX, to enter into other ports, or to carry on a clandestine trat on the coast of China, and the transgressor of this order shall be subject to confiscation of his ship and cargo by the Chinese Government. Article XLIII
All Portuguese vessels despatched from one of the open ports of China to another, or to Macao, are entitled to a |
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