|
Artigo L
Quando qualquer subdito portuguez tiver de representar á auctoridade chineza do districto deverá primeiramente levar a sua representação ao consul, que, não a achando inconveniente, a fará entregar, e, no caso contrario, mandará escrevel-a n՚outros termos ou recusará transmittil-a. Igualmente quando um subdito chinez haja de representar ao consul de Portugal, só poderá fazel-o por via da auctoridade chineza, que procederá da mesma fórma. Artigo LI
Todo o subdito portuguez que tiver qualquer queixa ou reclamação a fazer contra um subdito china deverá apresental-a ao consul, que se informará devidamente da questão e empregará todos os esforços para a terminar amigavelmente. Do mesmo modo quando um subdito china tiver motivo de queixa contra um portuguez, o consul ouvirá attentamente a sua reclamação e fará o possivel para reconciliar as partes. Se porém a questão for de tal natureza que não possa terminar-se por modo conciliatorio, o consul portuguez e as auctoridades chinezas procederão conjunctamente á investigação do caso e o decidirão com equidade, applicando cada uma d՚essas auctoridades as leis do seu paiz segundo a naturalidade do réu. Artigo LII
Tendo a religião catholica por fim converter os homens ao bem, as pessoas que a ensinarem ou a professarem receberão igualmente efficaz protecção das auctoridades chinezas, que não poderão perseguil-as, nem tolhel-as com prohibições, quando ellas desempenhem pacificamente os seus misteres e não offendam as leis. Artigo LIII
A fim de prevenir para o futuro qualquer discussão, e considerando que a lingua ingleza, entre todas as linguas estrangeiras, é a mais geralmente conhecida na China, este tratado com a convenção a elle appensa, é escripto nas tres linguas, portugueza, chineza e ingleza, e assignado em seis copias, sendo duas em cada lingua. Todas estas versões têem o mesmo sentido e significação, mas se por acaso houver divergencia na interpretação das versões portugueza e chineza servirá o texto inglez para decidir as duvidas que se suscitarem. Artigo LIV
O presente tratado com a convenção a elle appensa, será ratificado por Sua Magestade Fidelissima El-Rei de Portugal e dos Algarves e por Sua Magestade Imperial o Imperador da China. Em seguida á troca das ratificações, que será feita em Tien-tsin, com a maior brevidade possivel, deverá o tratado com a convenção appensa ser impresso e publicado para que os funccionarios e subditos dos dois paizes possam ter pleno conhecimento das suas estipulações e as observem. Em fé do que os plenipotenciarios assignaram e sellaram o presente tratado. Feito em Pekim, no 1.º dia do mez de dezembro do anno de Nosso Senhor Jesus Christo de 1887, que corresponde ao dia 17.° da 10.a lua do 13.° anno de Kuang-Sü. (L. S.) = Thomás de Sousa Rosa. (Sêllo chinez.) = Ch՚ing. (Sêllo chinez.) = Sun. |
Article L
Whenever any Portuguese subject shall have to petition the Chinese authority of a district, he is to submit his statement beforehand to the Consul, who will cause the same to be forwarded should he see no impropriety in so doing, otherwise he will have it written out in other terms or decline to forward it. Likewise when a Chinese subject shall have occasion to petition the Portuguese Consul, he will only be allowed to do so through the Chinese authority who shall proceed in the same manner. Article LI
Portuguese subjects who may have any complaint or claim against any Chinese subject, shall lay the same before the Consul, who will take due cognizance of the case and will use all his efforts to settle it amicably. Likewise, when a Chinese subject shall have occasion to complain of a Portuguese subject, the Consul will listen to his complaint and will do what he possibly can to re-establish harmony between the two parties. If however the dispute be of such a nature that it cannot be settled in that conciliatory way, the Portuguese Consul and Chinese authorities, will hold a joint investigation of the case and decide it with equity applying each the laws of his own country according to the nationality of the defendant. Article LII
The catholic religion has for its essential object the leading of men to virtue. Persons teaching it and professing it shall alike be entitled to efficacious protection from Chinese authorities; nor shall such persons, pursuing peaceably their calling and not offending against the laws, be persecuted or interfered with. Article LIII
In order to prevent for the future any discussion and considering that the English language, among all foreign languages, is the most generally known in China, this Treaty, with the special convention appended to it, is written in Portuguese, Chinese and English, and signed in six copies, two in each language. All these versions have the same sense and meaning, but if there should happen to be any divergence in the interpretation of the Portuguese and Chinese versions the English text will be made use of to resolve the doubts that may have arisen. Article LIV
The present Treaty with the convention appended to it shall be ratified by His Most Faithful Majesty the King of Portugal and the Algarves and His Imperial Majesty the Emperor of China. The exchange of the ratifications shall be made, within the shortest possible time, at Tien-tsin after which the Treaty, with the convention appended, shall be printed and published in order that the functionaries and subjects of the two countries may have full knowledge of their stipulations and may fulfil them. In faith whereof the respective plenipotentiaries have signed the present Treaty and have affixed their seals thereto. Done in Peking this first day of the month of December in the year of Our Lord Jesus Christ one thousand eight hundred and eighty seven, corresponding with the Chinese date the 17th day of 10th moon of 13th year of Kwang-Sü. (L. S.) = Thomás de Sousa Rosa. (Sêllo chinez.) = Ch՚ing. (Sêllo chinez.) = Sun. |
Página:Tratado de amizade e commercio entre Portugal e o Império da China.pdf/15
15
