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O governador de Macau, quando o julgar conveniente, poderá delegar um funccionario para tomar parte n՚essa investigação, e se não houver accordo entre os dois funccionarios será a questão submettida á decisão combinada das suas auctoridades respectivas em Pekim. 4.° Os juncos que commerceiam entre os portos chinezes e Macau, bem como as suas cargas, não ficarão sujeitos a nenhuns direitos ou taxas alem d՚aquelles a que estão sujeitos os juncos que commerceiam entre portos chinezes e Hong-Kong, bem como as suas respectivas cargas. Do mesmo modo os juncos, que procedentes dos portos chinezes forem para Macau ou que de Macao se destinarem a portos chinezes, não ficarão sujeitos a nenhuns direitos ou taxas alem dos que tiverem sido pagos ou forem pagaveis nos portos da sua procedencia ou destino. Os productos chinezes que tiverem já pago, antes de entrar em Macau, os direitos aduaneiros e a taxa likin, ficarão isentos, quando reexportados para portos chinezes, de pagar novamente aquelles impostos, ficando sómente sujeitos ao pagamento da taxa denominada Siao-Hao. Em testemunho do que foi este convenio escripto em inglez e portuguez e assignado em duplicado em Pekim no 1.° de dezembro de 1887. Bernardo Pinheiro Correia de Mello, secretario da missão especial de Sua Magestade Fidelissima. Robert Hart, inspector das alfandegas maritimas chinezas. |
The Governor of Macao, if he deems it advisable, shall be entitled to send an officer of Macao to be present and assist in the investigation and decision. If however they do not agree a reference may be made to the authorities at Peking for a joint decision. 4.° Junks trading between Chinese ports and Macao and their cargoes shall not be subject to any dues or duties in excess of those leviable on junks and their cargoes trading between Chinese ports and Hong-Kong, and no dues whatsoever shall be demanded from junks proceeding to Macao from ports in China or coming from Macao to ports in China over and above the dues paid or payable at the ports of clearance or destination. Chinese produce which has paid Custom՚sduties and likin tax before entering Macao may be re-exported from Macao to Chinese ports without paying Costom՚s duties and likin tax again, and will be subject to the payment of only the tax named Siao-Hao. In witness whereof this agreement has been written in Portuguese and English and signed in duplicate at Peking this first day of December 1887. Robert Hart, Inspector General of Chinese Imperial Maritime Customs. Bernardo Pinheiro Correia de Mello, Secretary of the Special Mission of His Most Faithful Majesty. |
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