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sulares e interpretes traductores as de prefeito. Os consules devem ser empregados do governo portuguez e não commerciantes. O governo chinez não porá objecção a que Portugal, não julgando necessario nomear um consul para qualquer dos portos, encarregue interinamente o seu consulado n՚esse porto a um consul de outra nação. Artigo X
Todas as immunidades e regalias, e bem assim todas as vantagens em materia de commercio e de navegação, como reducção de direitos de navegação, de importação e exportação, de transito, ou quaesquer outras que tiverem sido ou para o futuro venham a ser concedidas pela China a qualquer estado ou aos seus subditos, serão immediatamente extensivas e applicadas a Portugal e aos seus subditos. Se, porém, a China fizer a qualquer estado uma concessão sujeita a condições especiaes, Portugal e os seus subditos só poderão participar de tal concessão, accedendo ás condições que lhe são inherentes. Artigo XI
É permittido aos subditos portuguezes habitar ou frequentar os portos da China abertos ao commercio estrangeiro, e ali commerciarem ou empregarem-se livremente. As suas embarcações poderão navegar livremente entre os portos da China abertos ao commercio estrangeiro e n՚elles importar e exportar d՚elles as suas mercadorias, gosando de todos os direitos e privilegios que tiverem os da nação mais favorecida. Artigo XII
Os subditos portuguezes pagarão sobre todas as mercadorias que importarem ou exportarem os direitos marcados na tarifa de 1858, adoptada para com todas as outras nações, e em nenhum caso lhe serão exigidos direitos mais elevados do que os que pagarem os subditos de qualquer outra nação estrangeira. Artigo XIII
Os subditos portuguezes poderão fretar quaesquer embarcações de que careçam para transporte de carga ou de passageiros, e o preço de taes fretamentos será determinado unicamente pelas partes contratantes sem intervenção do governo chinez. O numero das embarcações não poderá ser limitado, nem tão pouco se permittirá a qualquer fazer monopolio d՚ellas ou dos coolies que se empreguem em carregar mercadorias. Descobrindo-se que em alguma das embarcações se fez contrabando, os culpados serão punidos conforme a lei. Artigo XIV
Os subditos portuguezes residentes nos portos abertos poderão tomar a seu serviço subditos chinezes e empregal-os em qualquer occupação legal na China, sem nenhuma restricção nem estorvo da parte do governo chinez, mas não poderão contratal-os para o estrangeiro em contravenção das leis da China. Artigo XV
As auctoridades chinezas deverão prestar a mais inteira protecção ás pessoas e propriedades dos subditos portuguezes na China, sempre que corram perigo de soffrer qualquer insulto ou prejuizo. Nos casos de roubo ou incendio, as auctoridades locaes tomarão immediatamente as providencias necessarias para que a propriedade roubada seja restituida, e para que os criminosos sejam presos e punidos conforme a lei. Igual protecção darão as auctoridades portuguezas aos subditos chinezes que residirem nas possessões portuguezas. |
and Interpreter-translators, with Prefects. The Consuls must be officials of the Portuguese Government and not merchants. The Chinese Government will make no objection in case the Portuguese Government should deem it unnecessary to appoint an official Consul at any port and choose to entrust a Consul of some other nation, for the time being, with the duties of Portuguese Consul at that port. Article X
All the immunities and privileges, as well as all the advantages concerning commerce and navigation such as any reduction in the duties of navigation, importation, exportation, transit or any other, which may have been or may be hereafter granted by China to any other State or to its subjects will be immediately extended to Portugal and its subjects. If any concession is granted by the Chinese Government to any foreign Government under special condition, Portugal, on claiming the same concession for herself and for her own subjects will equally assent to the conditions attached to it. Article XI
Portuguese subjects are allowed to reside at, or frequent, the ports of China opened to foreign commerce, and there carry on trade or employ themselves freely. Their boats may navigate withhout hindrance between the ports open to foreign commerce and they may import and export their merchandise enjoying all the rights and privileges enjoyed by the subjects of the most favoured nation. Article XII
Portuguese subjects shall pay import and export duties on all merchandise according to the rates specified in the tariff of 1858 adopted for all the other nations; and in no instance shall higher duties be exacted from them than those paid by the subjects of any other foreign nation. Article XIII
Portuguese subjects are permitted to hire any description of boats they may require for the conveyance of cargo or passengers, and the price of said hire will be fixed by the contracting parties alone without interference of the Chinese Government. No limit shall be put to the number of boats, neither will it be permitted to any one to establish a monopoly of such boats, or of the services of coolies employed in the carriage of merchandise. Should contraband articles be on board any such boats, the guilty parties shall immediately be punished according to law. Article XIV
Portuguese subjects residing in the open ports may take into their service Chinese subjects and employ them in any lawful capacity in China without restraint or hindrance from the Chinese Government, but shall not engage them for foreign countries in contravention of the laws of China. Article XV
The Chinese authorities are bound to grant the fullest protection to the persons and to the property of Portuguese subjects in China, whenever they may be exposed to insult or wrong. In case of robbery or incendiarism, the local authorities will immediately take the necessary measures to recover the stolen property to terminate the disorder, to seize the guilty, and punish them according to the law. Similar protection will be given by Portuguese authorities to Chinese subjects in the possessions of Portugal. |
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