Tratado da Cidade do Cabo

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CONVENÇÃO RELATIVA A GARANTIAS INTERNACIONAIS SOBRE MATERIAIS DE EQUIPAMENTO MÓVEL


Os Estados Partes na presente Convenção,

Conscientes das necessidades em matéria de aquisição e utilização de materiais de equipamento móvel de grande valor ou de particular importância económica, e da necessidade de facilitar o financiamento da aquisição e utilização desse equipamento de modo eficaz,

Reconhecendo as vantagens do aluguer e do financiamento garantido por activos, e desejosos de facilitar este tipo de transacções através da definição de normas claras que as regulem,

Conscientes da necessidade de assegurar que as garantias sobre esse equipamento sejam reconhecidas e protegidas universalmente,

Desejando proporcionar amplos e mútuos benefícios económicos a todas as partes interessadas,

Convencidos de que essas normas devem reflectir os princípios em que se fundamentam o aluguer e o financiamento garantido por activos e fomentar a autonomia da vontade das partes necessária nestas transacções,

Conscientes da necessidade de estabelecer um regime jurídico relativo às garantias internacionais sobre esse equipamento e de criar, para o efeito, um sistema de registo internacional para a protecção destas garantias,

Tendo em conta os objectivos e os princípios enunciados nas Convenções existentes relativas a esse equipamento,

Acordaram nas seguintes disposições:


CAPÍTULO I


Âmbito de Aplicação e Disposições Gerais


Artigo 1° Definições

Na presente Convenção, a menos que o contexto a tal se oponha, os termos infra mencionados são utilizados na seguinte acepção:

a) “Contrato” designa um contrato constitutivo de garantia, um contrato com reserva de propriedade ou um contrato de locação financeira;

b) “Cessão” designa um contrato que, a título de garantia ou a outro título, confere ao cessionário direitos acessórios, com ou sem transferência da correspondente garantia internacional;

c) “Direitos acessórios” designa todos os direitos a pagamento ou a outra forma de execução pelo devedor em virtude de um contrato e que estão garantidos pelo objecto desse contrato, ou com ele relacionados;

d) “Abertura dos processos de insolvência” designa o momento em que se considera que os processos de insolvência se devem iniciar de acordo com a lei aplicável em matéria de insolvência;

e) “Comprador condicional” designa o comprador em virtude de um contrato com reserva de propriedade;

f) Vendedor condicional” designa o vendedor em virtude de um contrato com reserva de propriedade;

g) “Contrato de venda” designa um contrato que prevê a venda de um bem por um vendedor a um comprador, que não seja um contrato tal como definido na alínea a) anterior;

h) “Tribunal” designa uma jurisdição judicial, administrativa ou arbitral estabelecida por um Estado contratante;

i) “Credor” designa um credor garantido em virtude de um contrato constitutivo de garantia, um vendedor condicional em virtude de um contrato com reserva de propriedade ou um locador em virtude de um contrato de locação financeira;

j) “Devedor” designa aquele que dá o bem em garantia em virtude de um contrato constitutivo de garantia, um comprador condicional em virtude de um contrato com reserva de propriedade, um locatário em virtude de um contrato de locação financeira ou uma pessoa cujo direito sobre um bem esteja onerado por um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo;

k) “Administrador da insolvência” designa a pessoa autorizada a administrar a recuperação ou a liquidação, incluindo a pessoa autorizada a título provisório, assim como o devedor em posse do bem, se a lei aplicável em matéria de insolvência o permitir;

l) “Processos de insolvência” designa a falência, a liquidação ou outros procedimentos judiciais ou administrativos colectivos, incluindo processos provisórios, em que os bens e negócios do devedor ficam sujeitos ao controlo ou à supervisão de um tribunal para efeitos de recuperação ou liquidação;

m) “Pessoas interessadas” designa:

i) o devedor;

ii) qualquer pessoa que, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação em beneficio do credor, preste caução, tenha constituído ou prestado uma garantia à vista ou uma carta de crédito standby ou preste qualquer outra forma de seguro de crédito;

iii) qualquer outra pessoa com direitos sobre o bem;

n) “Transacção interna” designa uma das transacções previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2, do artigo 2°, quando o centro dos principais interesses de todas as partes na transacção, assim como o bem em causa (como especificado no Protocolo), se encontram no mesmo Estado Contratante no momento da conclusão do contrato, e quando a garantia criada por essa transacção esteja inscrita num registo nacional desse Estado Contratante, desde que este tenha emitido uma declaração nos termos do nº 1 do artigo 50°;

o) “Garantia internacional” designa uma garantia de que é titular um credor e à qual se aplica o artigo 2°; p) “Registo Internacional” designa o serviço de registo internacional estabelecido para efeitos da presente Convenção ou do Protocolo;

q) “Contrato de locação financeira” designa um contrato pelo qual uma pessoa (o locador) confere um direito de posse ou de controlo de um bem (com ou sem opção de compra) a outra pessoa (o locatário), mediante o pagamento de um aluguer ou outra forma de pagamento;

r) “Garantia nacional” designa uma garantia sobre um bem de que é titular um credor e criada por uma transacção interna incluída na declaração prevista no artigo 50°;

s) “Direito ou garantia não contratual” designa um direito ou uma garantia conferidos pela lei de um Estado Contratante que tenha feito uma declaração nos termos do artigo 39°, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação, incluindo uma obrigação para com um Estado, uma entidade estatal ou uma organização inter-governamental ou privada;

t) “Aviso de garantia nacional” designa um aviso, inscrito ou a inscrever no Registo Internacional, de que foi criada uma garantia nacional;

u) “Garantia internacional” designa uma garantia de que é titular um credor e à qual se aplica o artigo 2°;

v) “Direito ou garantia preexistente” designa um direito ou uma garantia de qualquer natureza sobre um bem que tenha sido criado ou constituído antes da data da produção de efeitos da presente Convenção, nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 60°;

w) “Produtos de indemnização” designa os produtos de indemnização monetários ou não monetários de um bem, resultantes da perda ou da destruição física desse bem ou da sua apreensão, expropriação ou requisição, quer estas sejam totais ou parciais;

x) “Cessão futura” designa uma cessão que se prevê realizar no futuro, dependendo da ocorrência de um facto determinado, seja ou não certo que esse facto ocorra;

y) Garantia internacional futura” designa uma garantia que se prevê criar ou constituir no futuro sobre um determinado bem como garantia internacional dependendo da ocorrência de um facto determinado (nomeadamente a aquisição de um direito sobre esse bem pelo devedor) seja ou não certo que esse facto ocorra;

z) “Venda futura” designa uma venda que se prevê realizar no futuro dependendo da ocorrência de um facto determinado, seja ou não certo que esse facto ocorra;

aa) “Protocolo” designa para qualquer categoria de bens ou direitos acessórios a que a presente Convenção se aplica, o Protocolo relativo a essa categoria de bens e direitos acessórios;

bb) “Inscrito” significa inscrito no Registo Internacional em conformidade com o Capítulo V;

cc) “Garantia inscrita” designa uma garantia internacional, um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo ou uma garantia nacional especificada num aviso de garantia nacional, inscrita nos termos do Capítulo V;

dd) “Direito ou garantia não contratual sujeita a registo” designa um direito ou uma garantia não contratual sujeita a registo em virtude de uma declaração depositada nos termos do artigo 40.º; ee) “Conservador” designa, relativamente ao Protocolo, a pessoa ou o órgão designado pelo Protocolo ou nomeado nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 17°;

ff) “Regulamento” designa o regulamento estabelecido ou aprovado pela Autoridade de Supervisão em aplicação do Protocolo;

gg) “Venda” designa a transferência de propriedade de um bem em virtude de um contrato de venda;

hh) “Obrigação garantida” designa uma obrigação cujo cumprimento é assegurado por um direito de garantia;

ii) “Contrato constitutivo de garantia” designa um contrato pelo qual um devedor confere ou compromete-se a conferir a um credor garantido um direito (incluindo o direito de propriedade) sobre um bem, a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação actual ou futura do próprio contratante ou de terceiros;

jj) “Direito de garantia” designa uma garantia resultante de um contrato constitutivo de garantia;

kk) “Autoridade de Supervisão” designa, relativamente ao Protocolo, a Autoridade de Supervisão referida no n.º 1 do artigo 17.°;

ll) “Contrato com reserva de propriedade” designa um contrato de venda de um bem nos termos do qual a propriedade não é transferida até ao cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;

mm) “Garantia não inscrita” designa um direito ou uma garantia contratual ou não contratual (que não seja a garantia ou o direito a que se aplica o artigo 39°) que não tenha sido inscrita, quer se trate ou não de uma garantia sujeita a registo nos termos da presente Convenção; e

nn) “Escrito” designa um registo de informação (incluindo a informação telecomunicada) existente em forma tangível ou em qualquer outra forma susceptível de ser posteriormente reproduzida de forma tangível, e que indique por meios razoáveis a aprovação dessa informação por uma pessoa.


Artigo 2° Garantia internacional

1. A presente Convenção institui um regime para a constituição e os efeitos de uma garantia internacional sobre determinadas categorias de materiais de equipamento móvel e direitos acessórios.

2. Para efeitos da presente Convenção, uma garantia internacional relativa a materiais de equipamento móvel é uma garantia, constituída nos termos do artigo 7°, sobre um bem, individualmente identificável, pertencente a uma das categorias de bens enunciados no n.º 3 e designada no Protocolo:

a) Dada pelo contratante em virtude de um contrato constitutivo de garantia;

b) Atribuída a uma pessoa, o vendedor condicional, em virtude de um contrato com reserva de propriedade; ou

c) Atribuída a uma pessoa, o locador, em virtude de um contrato de locação financeira. Uma garantia abrangida pela alínea a) não pode ser igualmente abrangida pelas alíneas b) ou c).

3. As categorias referidas nos números anteriores são:

a) Células de aeronaves, motores de aeronaves e helicópteros;

b) Material circulante ferroviário; e

c) Bens de equipamento espacial.

4. A lei aplicável determina se uma garantia à qual se aplica o nº 2 é abrangida pelas alíneas a), b) ou c) desse número.

5. Uma garantia internacional sobre um bem compreende os produtos de indemnização relacionados com esse bem.

Artigo 3° Âmbito de aplicação

1. A presente Convenção aplica-se quando, no momento da celebração do contrato que cria ou prevê a garantia internacional, o devedor está situado num Estado Contratante. 2. O facto de o credor estar situado num Estado não Contratante não afecta a aplicabilidade da presente Convenção.

Artigo 4° Situação do devedor

1. Para efeitos do n.º 1 do artigo 3°, o devedor está situado em qualquer Estado Contratante:

a) Sob cuja lei foi constituído;

b) Em que tem a sua sede estatutária;

c) Em que tem a sua administração central; ou

d) Em que tem o seu estabelecimento.


2. Na alínea d) do número anterior, a referência ao estabelecimento do devedor designa, se tiver mais de um estabelecimento, o seu estabelecimento principal ou, se não tiver estabelecimento principal, a sua residência habitual.


Artigo 5° Interpretação e lei aplicável

1. Na interpretação da presente Convenção, ter-se-á em conta os seus objectivos, tal como enunciados no preâmbulo, o seu carácter internacional e a necessidade de promover a uniformidade e a previsibilidade da sua aplicação.

2. As questões relativas às matérias reguladas pela presente Convenção e que não sejam por ela expressamente resolvidas, serão reguladas de acordo com os princípios gerais em que se fundamenta ou, na falta destes, em conformidade com a lei ou direito aplicável.

3. As referências à lei ou direito aplicável são referências à lei ou direito interno aplicável em virtude das normas de direito internacional privado do Estado do tribunal que conhece do caso.

4. Quando um Estado abrange várias unidades territoriais, cada uma das quais com as suas próprias normas jurídicas relativas à questão a decidir, e não havendo indicação da unidade territorial competente, é a lei desse Estado que decide qual a unidade territorial cujas normas serão aplicáveis à questão. Na falta destas, aplica-se a lei da unidade territorial com a qual o caso apresente uma conexão mais estreita.


Artigo 6° Relações entre a Convenção e o Protocolo

1. A presente Convenção e o Protocolo devem ser considerados e interpretados como um só instrumento.

2. Em caso de discordância entre a presente Convenção e o Protocolo, prevalece o Protocolo.

CAPÍTULO II Constituição de Garantias Internacionais

Artigo 7° Requisitos de forma

Uma garantia constitui-se como garantia internacional nos termos da presente Convenção quando o contrato que a cria e prevê:

a) É celebrado por escrito;

b) Diz respeito a um bem sobre o qual o devedor, o vendedor condicional ou o locador têm direito de disposição;

c) Permite identificar o bem em conformidade com o Protocolo; e

d) No caso de um contrato constitutivo de garantia, permite determinar as obrigações garantidas, sem que seja necessário estipular um montante ou um montante máximo garantido.


CAPÍTULO III Medidas em Caso de Incumprimento das Obrigações

Artigo 8° Medidas do credor garantido

1. No caso de incumprimento a que se refere o artigo 11°, o credor garantido pode recorrer, na medida em que o devedor o haja em algum momento consentido, e sob reserva de uma declaração feita por um Estado Contratante nos termos do artigo 54°, a uma ou mais das seguintes medidas:

a) Tomar a posse ou o controlo de qualquer bem onerado em seu benefício;

b) Vender ou alugar o referido bem; c) Receber qualquer rendimento ou benefício proveniente da gestão ou exploração do referido.

2. O credor garantido também pode optar por requerer a um tribunal uma decisão em que se autorize ou ordene uma das medidas enunciadas no número anterior.

3. Qualquer medida prevista nas alíneas a), b) ou c) do número anterior ou no artigo 13° deve ser aplicada de uma forma comercialmente razoável, quando aplicada em conformidade com as cláusulas do contrato constitutivo de garantia, a menos que as referidas cláusulas sejam manifestamente excessivas.

4. Qualquer credor garantido que, nos termos do número anterior, se proponha vender ou alugar um bem, deve informar por escrito e com razoável antecedência:

a) As pessoas interessadas referidas em i) e ii) da alínea m) do artigo 1º; e

b) As pessoas interessadas referidas em iii) da alínea m) do artigo 1° que tenham informado o credor garantido dos respectivos direitos com razoável antecedência antes da venda ou aluguer.

5. Qualquer quantia recebida pelo credor garantido em aplicação de uma das medidas previstas nos nºs 1 ou 2 será imputada no montante das obrigações garantidas.

6. Quando as quantias recebidas pelo credor garantido, em aplicação de qualquer uma das medidas previstas nos nºs 1 ou 2, excedam o montante garantido pelo direito de garantia e os custos razoáveis ocasionados por alguma dessas medidas, deve o credor garantido distribuir o excedente por entre os titulares das garantias de ordem inferior que tenham sido inscritas ou de que tenha sido informado, por ordem de prioridade, e restituir o saldo restante ao contratante.

Artigo 9° Transferência do bem em cumprimento da obrigação; liberação

1. Em qualquer momento, após a verificação do incumprimento a que se refere o artigo 11°, o credor garantido e todas as pessoas interessadas podem acordar na transferência da propriedade de um bem onerado pelo direito de garantia (ou qualquer outro direito do devedor sobre esse bem) para o referido credor, a fim de satisfazer total ou parcialmente as obrigações garantidas.

2. O tribunal pode, a pedido do credor garantido, ordenar que a propriedade de um bem onerado por um direito de garantia (ou qualquer outro direito do. devedor) seja transferida para o credor garantido a fim de satisfazer total ou parcialmente as obrigações garantidas.

3. O tribunal só defere um pedido apresentado nos termos do número anterior, quando o montante das obrigações garantidas a satisfazer mediante transferência corresponda ao valor do bem, tendo em conta os pagamentos que o credor garantido tenha de efectuar a qualquer uma das pessoas interessadas.

4. Em qualquer momento, após verificação do incumprimento previsto no artigo 11.°, e antes da venda do bem onerado ou da decisão prevista no nº 2, o devedor ou qualquer pessoa interessada pode obter o cancelamento do direito de garantia mediante o pagamento integral do montante garantido, sem prejuízo de qualquer aluguer que tenha sido consentido pelo credor garantido, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 8º, ou ordenado pelo tribunal nos termos do nº 2 do artigo 8°. Se, após esse incumprimento, uma pessoa interessada, que não o devedor, efectuar o pagamento integral do montante garantido, essa pessoa subroga o credor garantido nos seus direitos.

5. A propriedade ou qualquer outro direito do devedor que tenha sido transferido por efeito da venda prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 8° ou nos termos dos nºs 1 ou 2 deste artigo, é liberado de qualquer outro direito ou garantia em relação à qual o direito de garantia do credor garantido tenha prioridade nos termos do artigo 29°.

Artigo 10° Medidas do vendedor condicional ou do locador

Em caso de incumprimento de um contrato com reserva de propriedade ou de um contrato de locação financeira a que alude o artigo 11°, o vendedor condicional ou o locador, consoante o caso, pode:

a) Sob reserva de qualquer declaração feita por um Estado Contratante de acordo com o artigo 54°, dar por terminado o contrato e tomar a posse ou o controlo do bem a que se refere o contrato; ou

b) Solicitar ao tribunal uma decisão que autorize ou ordene alguma das medidas acima enunciadas.

Artigo 11º Significado de incumprimento

1. O devedor e o credor podem, em qualquer momento e por escrito, convencionar quais os casos que constituem incumprimento ou permitem a aplicação das medidas e o exercício dos direitos enunciados nos artigos 8.° a 10.° e 13.°.

2. Na falta de um tal acordo, o termo “incumprimento” designa, para efeitos dos artigos 8° a 10º e 13º, um incumprimento que prive substancialmente o credor daquilo a que tem direito em virtude do contrato.

Artigo 12° Medidas adicionais

Qualquer medida adicional permitida pela lei aplicável, incluindo as medidas que as partes tenham convencionado, pode ser exercida, desde que não seja incompatível com as disposições imperativas previstas no artigo 15.º do presente Capítulo.


Artigo 13.º Medidas provisórias

1. Sob reserva de qualquer declaração feita nos termos do artigo 55º, qualquer Estado Contratante deve assegurar que um credor que faça prova de incumprimento de uma obrigação por um devedor possa, antes de uma decisão definitiva sobre o caso e na medida em que o devedor o haja em algum momento consentido, obter em curto prazo de um tribunal a aplicação de uma ou várias das seguintes medidas, de acordo com o requerido pelo credor:

a) A conservação do bem e do seu valor;

b) A posse, o controlo ou a guarda do bem;

c) A imobilização do bem; e

d) o aluguer ou, à excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c), a gestão do bem e o rendimento daí proveniente.

2. Ao ordenar uma das medidas previstas no número anterior, o tribunal pode impor as condições que considere necessárias para proteger as pessoas interessadas no caso em que o credor:

a) Ao dar cumprimento a uma ordem que imponha essa medida, não cumpra qualquer uma das suas obrigações em relação ao devedor, de acordo com a presente Convenção ou o Protocolo; ou

b) Não possa sustentar a sua reclamação, no todo ou em parte, ao decidir-se definitivamente essa reclamação.

3. Antes de ordenar uma medida nos termos do nº 1, o tribunal pode exigir que qualquer pessoa interessada seja notificada do requerido.

4. Nenhuma das disposições deste artigo prejudica a aplicação do nº 3 do artigo 8°, nem o poder do tribunal de pronunciar outras medidas provisórias para além das previstas no nº 1.

Artigo 14.º Requisitos de procedimento

Sob reserva do nº 2 do artigo 54°, a aplicação das medidas previstas no presente Capítulo está sujeita às regras de processo prescritas pela lei do lugar em que devam ser aplicadas.

Artigo 15° Derrogação

Nas suas relações recíprocas, duas ou mais das partes referidas neste Capítulo podem, a qualquer momento e mediante acordo escrito, derrogar a aplicação ou modificar os efeitos de qualquer uma das disposições anteriores deste Capítulo, com excepção dos nºs 3 a 6 do artigo 8°, nºs 3 e 4 do artigo 9°, nº 2 do artigo 13° e artigo 14.º.


CAPÍTULO IV Sistema de Registo Internacional

Artigo 16° Registo Internacional

1. É estabelecido um Registo Internacional para a inscrição de: a) Garantias internacionais, garantias internacionais futuras e direitos e garantias não contratuais sujeitos a registo;

b) Cessões e cessões futuras de garantias internacionais;

c) Aquisições de garantias internacionais por efeito de uma sub-rogação legal ou contratual ao abrigo da lei aplicável;

d) Avisos de garantias nacionais; e

e) Acordos de subordinação do grau de prioridadedas garantias a que se referem as alíneas anteriores.

2. Podem ser estabelecidos registos internacionais distintos para as diferentes categorias de bens e direitos acessórios.

3. Para efeitos do presente Capítulo e do Capítulo V, o termo “registo” inclui, consoante o caso, a modificação, a prorrogação ou o cancelamento de uma inscrição.


Artigo 17.º Autoridade de Supervisão e Conservador

1. É designada uma Autoridade de Supervisão em conformidade com o Protocolo.

2. À Autoridade de Supervisão incumbe:

a) Estabelecer ou promover o estabelecimento do Registo Internacional;

b) Sem prejuízo das disposições do Protocolo, nomear o Conservador e por termo às suas funções;

c) Assegurar que, em caso de substituição do Conservador, todos os direitos necessários ao funcionamento efectivo e contínuo do Registo Internacional sejam transferidos ou cedidos ao novo Conservador;

d) Após consulta dos Estados Contratantes, estabelecer ou aprovar um regulamento em conformidade com o Protocolo relativo ao funcionamento do Registo Internacional e assegurar a sua publicação;

e) Definir os procedimentos administrativos para a apresentação à Autoridade de Supervisão de queixas relativas ao funcionamento do Registo Internacional;

f) Fiscalizar as actividades do Conservador e o funcionamento do Registo Internacional;

g) A pedido do Conservador, fornecer-lhe as orientações que considere pertinentes;

h) Fixar e rever periodicamente a estrutura tarifária dos serviços do Registo Internacional;

i) Adoptar as medidas necessárias para assegurar a existência de um sistema electrónico de registo eficaz e de carácter informativo, com vista à realização dos objectivos da presente Convenção e do Protocolo; e

j) Informar periodicamente os Estados Contratantes sobre o cumprimento das obrigações que lhe incumbem ao abrigo da presente Convenção e do Protocolo.

3. A Autoridade de Supervisão pode celebrar qualquer acordo necessário ao exercício das suas funções, nomeadamente o acordo previsto no nº 3 do artigo 27°.

4. A Autoridade de Supervisão detém todos os direitos de propriedade sobre as bases de dados e arquivos do Registo Internacional.

5. O Conservador assegura o funcionamento eficaz do Registo Internacional e desempenha as funções que lhe forem atribuídas pela presente Convenção, o Protocolo e o Regulamento.

CAPÍTULO V Outras questões relativas ao registo

Artigo 18° Requisitos do registo

1. O Protocolo e o Regulamento especificam os requisitos, incluindo os critérios de identificação do bem para:

a) Efectuar um registo (que preveja a transmissão prévia por via electrónica do consentimento exigido pelo artigo 20°);

b) Efectuar consultas e emitir certificados de consulta, sem prejuízo do disposto anteriormente;

c) Assegurar a confidencialidade das informações e dos documentos do Registo Internacional que não estejam relacionados com um registo.

2. O Conservador não está obrigado a verificar se o consentimento para o registo, previsto no artigo 20°, foi efectivamente dado ou se é válido.

3. Quando uma garantia inscrita como garantia internacional futura se converte em garantia internacional, não é exigido nenhum registo adicional, desde que a informação constante do registo seja suficiente para o registo de uma garantia internacional.

4. O Conservador deve certificar-se que os registos são introduzidos na base de dados do Registo Internacional, que podem ser consultados por ordem cronológica de recepção e que no ficheiro consta a data e a hora de recepção.

5. O Protocolo pode prever que um Estado Contratante designe no seu território uma ou várias entidades como ponto ou pontos de entrada, através da qual ou das quais se transmitirá ou se poderá transmitir ao Registo Internacional as informações necessárias ao registo. O Estado Contratante que proceda a essa designação pode, se for caso disso, especificar quais os requisitos que devem ser preenchidos antes dessas informações serem transmitidas ao Registo Internacional.


Artigo 19° Validade e data do registo

1. Um registo só é válido se tiver sido efectuado em conformidade com o disposto no artigo 20°.

2. Um registo, se for válido, fica completo quando toda a informação requerida for introduzida na base de dados do Registo Internacional de forma a poder ser consultada.

3. Para efeitos do número anterior, um registo pode ser consultado quando:

a) O Registo Internacional lhe tiver atribuído um número de ficheiro por ordem sequencial; e

b) A informação relativa ao registo, incluindo o número de ficheiro, for conservada por forma durável e a ela se possa aceder através do Registo Internacional.

4. Quando uma garantia inicialmente inscrita como garantia internacional futura se converte em garantia internacional, esta considera-se como inscrita a partir do momento do registo da garantia internacional futura, desde que este último ainda vigore à data da constituição da garantia internacional nos termos do artigo 7°. 5. O número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao registo de uma cessão futura de uma garantia internacional.

5. Qualquer registo pode ser consultado na base de dados do Registo Internacional de acordo com os critérios definidos no Protocolo.



Artigo 20.º Consentimento para o registo

1. Uma garantia internacional, uma garantia internacional futura, uma cessão ou uma cessão futura de uma garantia internacional pode ser inscrita, e esse registo pode ser alterado ou prorrogado antes da cessação dos seus efeitos, por uma das partes com o consentimento escrito da outra.

2. A subordinação de uma garantia internacional a outra garantia internacional pode ser inscrita pela pessoa cuja garantia tenha sido subordinada ou com o seu consentimento escrito dado a qualquer momento.

3. Um registo pode ser cancelado pela parte beneficiária ou com o seu consentimento escrito.

4. A aquisição de uma garantia internacional por sub-rogação legal ou contratual pode ser inscrita pelo sub-rogado.

5. O registo de um direito ou, de uma garantia não contratual sujeito a registo pode ser efectuado pelo seu titular. 6. O aviso de uma garantia nacional pode ser inscrito pelo titular da garantia.

Artigo 21.º Duração do registo

O registo de uma garantia internacional permanece eficaz até ao seu cancelamento ou até à expiração do prazo nele estipulado.

Artigo 22.º Consultas

1. Qualquer pessoa pode consultar o Registo Internacional ou solicitar o acesso por meios electrónicos ao registo de qualquer garantia ou garantia internacional futura, nos termos prescritos no Protocolo e no Regulamento.

2. Quando recebe um pedido de consulta relativo a um bem, o Conservador emite, por meios electrónicos e nos termos prescritos no Protocolo e no Regulamento, um certificado de consulta do registo:

a) Que reproduza toda a informação registada relativa ao bem e do qual conste a data e hora do registo dessa informação; ou

b) Que certifique que no Registo Internacional não existe nenhuma informação relativa ao bem.

3. Um certificado de consulta emitido nos termos do número anterior indica que o credor que consta da informação do registo adquiriu ou tem a intenção de adquirir uma garantia internacional sobre o bem, sem no entanto indicar se o registo se refere a uma garantia internacional ou a uma garantia internacional futura, ainda que isso possa resultar da informação pertinente relativa ao registo.


Artigo 23° Lista de declarações e direitos ou garantias não contratuais

O Conservador mantém uma lista das declarações, das revogações de declarações e das categorias de direitos ou garantias não contratuais que lhe sejam comunicadas pelo Depositário como tendo sido declaradas pelos Estados Contratantes em conformidade com os artigos 39° e 40°, em que conste a data de cada declaração ou revogação de declaração. Esta lista deve ser registada de forma a AVIAÇÃO CIVIL poder ser consultada através do nome do Estado que fez a declaração e deve ser colocada à disposição de qualquer pessoa que a solicite, nos termos prescritos no Protocolo e o Regulamento.

Artigo 24° Valor probatório dos certificados

Um documento que satisfaça os requisitos formais previstos no Regulamento e que se apresente como um certificado emitido pelo Registo Internacional, constitui prova suficiente:

a) De que foi emitido pelo Registo Internacional; e

b) Dos factos referidos nesse documento, incluindo a data e hora do registo.


Artigo 25° Cancelamento do registo

1. Quando as obrigações garantidas por um direito de garantia inscrito ou as obrigações que originem um direito ou uma garantia não contratual inscritos se tiverem extinguido ou quando tiverem sido satisfeitas as condições de transmissão de propriedade ao abrigo de um contrato com reserva de propriedade, deve o titular dessa garantia proceder sem demora ao cancelamento do registo, mediante pedido escrito do devedor entregue ou recebido na morada indicada no registo.

2. Quando uma garantia internacional futura ou uma cessão futura de uma garantia internacional tiver sido inscrita, deve o futuro credor ou cessionário proceder sem demora ao cancelamento do registo, mediante pedido escrito do futuro devedor ou cedente entregue ou recebido na morada indicada no registo, antes que o futuro credor ou cessionário adiante fundos ou se comprometa a fazê-lo.

3. Quando as obrigações garantidas por uma garantia nacional especificada no aviso de garantia nacional inscrito se tiverem extinto, deve o titular dessa garantia proceder sem demora ao cancelamento do registo, mediante pedido escrito do devedor entregue ou recebido na morada indicada no registo.

4. Quando um registo tiver sido indevidamente lavrado ou estiver incorrecto, a pessoa a favor de quem o registo foi efectuado deve proceder sem demora ao respectivo cancelamento ou modificação, mediante pedido escrito do devedor entregue ou recebido na morada indicada no registo.

Artigo 26.º Acesso ao serviço de registo internacional

A ninguém é negado o acesso ao serviço de registo ou de consulta do Registo Internacional, salvo em caso de inobservância dos procedimentos previstos neste Capítulo.

CAPÍTULO VI Privilégios e Imunidades da Autoridade de Supervisão e do Conservador

Artigo 27º Personalidade jurídica e imunidade 1. A Autoridade de Supervisão tem personalidade jurídica internacional, caso ainda não a possua.

2. A Autoridade de Supervisão bem como os seus responsáveis e funcionários gozam de imunidade em qualquer acção judicial ou administrativa, nos termos previstos no Protocolo.

3. A Autoridade de Supervisão goza de isenção fiscal e de outros privilégios que sejam previstos por acordo com o Estado anfitrião.

4. Para efeitos do presente número, “Estado anfitrião” designa o Estado em que está situada a Autoridade de Supervisão.


5. Os bens, documentos, bases de dados e arquivos do Registo Internacional são invioláveis e não podem ser objecto de apreensão nem de qualquer outro procedimento judicial ou administrativo.

6. Para efeitos de qualquer acção intentada contra o Conservador ao abrigo do nº 1 do artigo 28.º ou do artigo 44°, o autor tem o direito de aceder à informação e aos documentos que lhe sejam necessários para formular o respectivo pedido.

7. A Autoridade de Supervisão pode declarar sem efeito a inviolabilidade e a imunidade conferidas pelo nº 4.


CAPÍTULO VII Responsabilidade do Conservador

Artigo 28.º Responsabilidade e garantias financeiras

1. O Conservador é responsável pelo pagamento de uma indemnização compensatória por perdas sofridas por uma pessoa em resultado directo de um erro ou omissão do Conservador, dos seus funcionários ou de outras pessoas sob a sua dependência funcional, ou do mau funcionamento do sistema de registo internacional, excepto nos casos em que o mau funcionamento seja originado por um facto de carácter inevitável e irresistível, que não seja possível evitar através da utilização das melhores práticas actualmente em uso em matéria de concepção e funcionamento de registos electrónicos, incluindo as que respeitam a cópias de reserva bem como à segurança e funcionamento em rede dos sistemas.

2. O Conservador não é responsável, nos termos do número anterior, pela inexactidão dos factos constantes da informação recebida pelo Conservador ou transmitida pelo Conservador na forma em que a tenha recebido, nem por actos ou circunstâncias que não sejam imputáveis a si, aos seus funcionários ou às restantes pessoas sob sua dependência funcional e que sejam anteriores à recepção da informação relativa à inscrição no Registo Internacional.

3. A indemnização prevista no nº 1 pode ser reduzida na medida em que a pessoa lesada tenha causado o dano ou para ele tenha contribuído.

4. O Conservador deve contrair um seguro ou uma garantia financeira que cubra a responsabilidade referida neste artigo, na medida determinada pela Autoridade de Supervisão em conformidade com o Protocolo.


CAPÍTULO VIII Efeitos de uma Garantia Internacional em Relação a Terceiros

Artigo 29.º Grau de prioridade das garantias concorrentes

1. Uma garantia inscrita tem prioridade sobre qualquer outra que tenha sido inscrita posteriormente e sobre uma garantia não inscrita.

2. A prioridade da primeira garantia inscrita a que se refere o número anterior aplica-se:

a) Ainda que, aquando da constituição ou registo da primeira garantia, houvesse conhecimento da segunda garantia; e

b) Mesmo em relação a qualquer adiantamento de fundos que o titular da primeira garantia tenha efectuado, tendo conhecimento da segunda garantia.

3. O comprador de um bem adquire direitos sobre este:

a) Onerados por qualquer garantia já inscrita no momento da aquisição desses seus direitos; e

b) Livres de qualquer garantia não inscrita, mesmo que dela tivesse conhecimento.

4. O comprador condicional ou o locatário adquire direitos sobre o bem:

a) Onerados por qualquer garantia inscrita antes do registo da garantia internacional de que seja titular o vendedor condicional ou o locador; e

b) Livres de qualquer garantia nesse momento não inscrita nas condições referidas na alínea anterior, mesmo que dela tivesse conhecimento.

5. Nos termos deste artigo, o grau de prioridade das garantias ou direitos concorrentes, pode ser alterado por acordo entre os seus titulares. Porém, o cessionário de uma garantia subordinada não fica vinculado por um acordo de subordinação, a menos que, no momento da cessão, tenha sido efectuado o registo da subordinação resultante desse acordo.

6. O grau de prioridade de uma garantia, tal como resulta do presente artigo, abrange igualmente os produtos de indemnização.

7. A presente Convenção:

a) Não afecta os direitos de uma pessoa sobre um material de equipamento móvel, que não seja um bem, antes da sua instalação num bem se, por força da lei aplicável, esses direitos subsistirem depois da instalação; e

b) Não impede a criação de direitos sobre um material de equipamento que não seja um bem e que tenha sido anteriormente instalado num bem, quando, por força da lei aplicável, esses direitos sejam criados.


Artigo 30º Efeitos da insolvência

1. Em processo de insolvência contra um devedor, uma garantia internacional produz efeitos se, antes da abertura do processo, a garantia tiver sido inscrita em conformidade com a presente Convenção.

2. Nenhuma das disposições deste artigo afecta a eficácia de uma garantia internacional em processo de insolvência se essa garantia produzir efeitos por força da lei aplicável.

3. Nenhuma das disposições deste artigo afecta:

a) As normas de direito aplicáveis em processo de insolvência relativas à invalidação de uma transacção, seja porque nela foi acordada uma preferência, seja porque constitui uma transmissão em prejuízo dos credores; ou

b) As normas de processo relativas ao exercício dos direitos de propriedade submetidos ao controlo ou à supervisão do administrador da insolvência.


CAPÍTULO IX Cessão de Direitos Acessórios e Garantias Internacionais; Direitos de Sub-Rogação

Artigo 31° Efeitos da cessão

1. Salvo acordo em contrário das partes, a cessão de direitos acessórios, efectuada em conformidade com o disposto no artigo 32°, transfere também para o cessionário:

a) A correspondente garantia internacional; e

b) Todos os direitos do cedente bem como, nos termos da presente Convenção, o respectivo grau de prioridade.

2. Nenhuma das disposições da presente Convenção obsta a uma cessão parcial dos direitos acessórios do cedente. No caso de uma cessão parcial, o cedente e o cessionário podem acordar quais são os seus respectivos direitos relativamente à correspondente garantia internacional cedida nos termos do número anterior, sem no entanto comprometer a posição do devedor sem o seu consentimento.

3. Sob reserva do n.º 4, a lei aplicável determina as excepções e os direitos a compensação que podem ser invocados pelo devedor contra o cessionário.

4. O devedor pode, em qualquer momento e por escrito, renunciar a todas ou a parte das excepções e direitos a compensação referidos no número anterior, salvo as excepções relacionadas com actos fraudulentos do cessionário.

5. Em caso de cessão a título de garantia, os direitos acessórios cedidos são restituídos ao cedente, na medida em que ainda subsistam após a extinção das obrigações garantidas pela cessão.

Artigo 32.º Requisitos de forma da cessão

1. A cessão de direitos acessórios apenas transfere a correspondente garantia internacional quando:

a) É celebrada por escrito; b) Permite identificar o contrato do qual resultam os direitos acessórios; e

c) No caso de uma cessão a título de garantia, permite determinar, em conformidade com o Protocolo, as obrigações garantidas pela cessão, sem que seja necessário declarar um montante ou um montante máximo garantido.


2. A cessão de uma garantia internacional, criada ou prevista por um contrato constitutivo de garantia, só é válida se todos ou alguns dos direitos acessórios com ela relacionados forem igualmente cedidos.

3. A presente Convenção não se aplica a uma cessão de direitos acessórios que não tenha por efeito a transferência da correspondente garantia internacional.

Artigo 33° Obrigações do devedor em relação ao cessionário

1. Na medida em que os direitos acessórios e a correspondente garantia internacional tenham sido transferidos em conformidade com os artigos 31° e 32°, o devedor da obrigação relacionada com esses direitos e essa garantia só fica vinculado pela cessão e deve pagar ao cessionário ou executar outra obrigação se:

a) Tiver sido informado por aviso escrito da cessão, directamente pelo cedente ou com autorização deste; e

b) O aviso identificar os direitos acessórios.

2. O pagamento ou a execução da obrigação liberam o devedor se forem feitos em conformidade com o número anterior, sem prejuízo de qualquer outra forma de pagamento ou execução que sejam igualmente liberatórias.

3. Nenhuma das disposições deste artigo afecta o grau de prioridade das cessões concorrentes.

Artigo 34.º Medidas em caso de incumprimento de uma cessão a título de garantia

Em caso de incumprimento pelo cedente das suas obrigações em virtude da cessão de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional a título de garantia, os artigos 8°, 9° e 11.º a 14° são aplicáveis às relações entre o cedente e o cessionário (e, no que se refere aos direitos acessórios, na medida em que estes artigos sejam aplicáveis a bens imateriais), como se as referências:

a) À obrigação garantida e ao direito de garantia fossem referências à obrigação garantida pela cessão dos direitos acessórios e correspondente garantia internacional e ao direito de garantia criado pela cessão;

b) Ao credor garantido ou ao credor e ao devedor fossem referências ao cessionário; e

c) Ao titular da garantia internacional fossem referências ao cessionário; e

d) Ao bem fossem referências aos direitos acessórios cedidos e correspondente garantia internacional.

Artigo 35° Grau de prioridade das cessões concorrentes

1. Caso existam cessões concorrentes de direitos acessórios e, pelo menos, uma das cessões inclua a correspondente garantia internacional e esta esteja inscrita, as disposições do artigo 29° aplicam-se como se as referências a uma garantia inscrita fossem referências a uma cessão de direitos acessórios e da correspondente garantia inscrita e como se as referências a uma garantia inscrita ou não inscrita fossem referências a uma cessão inscrita ou não inscrita.

2. O artigo 30° aplica-se a uma cessão de direitos acessórios como se as referências a uma garantia internacional fossem referências a uma cessão de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional.

Artigo 36° Prioridade do cessionário em relação aos direitos acessórios

1. O cessionário de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional cuja cessão tenha sido inscrita só tem prioridade, nos termos do nº 1 do artigo 35°, sobre outro cessionário de direitos acessórios:

a) Se o contrato em que têm origem os direitos acessórios especificar que estes estão garantidos pelo bem ou com ele relacionados; e

b) Na medida em que os direitos acessórios estejam relacionados com o bem.

2. Para efeitos da alínea b) do número anterior, os direitos acessórios só estão relacionados com um bem na medida em que consistam em direitos ao pagamento ou ao cumprimento da obrigação sobre:

a) Uma quantia adiantada e utilizada na compra do bem;

b) Uma quantia adiantada e utilizada na compra de outro bem sobre o qual o cedente possuía uma outra garantia internacional, se o cedente tiver transferido essa garantia ao cessionário e a cessão tiver sido inscrita;

c) O preço a pagar pelo bem;

d) O aluguer a pagar pelo bem; ou

e) Outras obrigações que tenham origem em qualquer uma das transacções referidas nas alíneas anteriores.

3. Em todos os outros casos, o grau de prioridade das cessões concorrentes de direitos acessórios é determinada pela lei aplicável.

Artigo 37.º Efeitos da insolvência do cedente

As disposições do artigo 30º aplicam-se aos processos de insolvência contra o cedente como se as referências ao devedor fossem referências ao cedente.

Artigo 38.º Sub-rogação

1. Sob reserva do nº 2, nenhuma disposição da presente Convenção afecta a aquisição de direitos acessórios e da correspondente garantia internacional por sub-rogação legal ou contratual em virtude da lei aplicável.


2. Os titulares de um direito incluído no número anterior e de um direito concorrente podem, mediante acordo escrito, alterar o respectivo grau de prioridade, mas o cessionário de uma garantia subordinada não fica vinculado por um acordo de subordinação a menos que, no momento da cessão, tenha sido inscrita uma subordinação resultante desse acordo.


CAPÍTULO X Direitos ou Garantias Sujeitas a Declarações dos Estados Contratantes

Artigo 39° Direitos com prioridade sem registo

1. Um Estado Contratante pode, em qualquer momento e mediante declaração depositada junto do Depositário do Protocolo, indicar, em geral ou especificamente:

a) As categorias de direitos ou garantias não contratuais (que não sejam um direito ou uma garantia a que se aplica o artigo 40°) que, em virtude da lei desse Estado, tenham prioridade sobre uma garantia relativa a um bem equivalente à do titular de uma garantia internacional e que tenham prioridade sobre uma garantia internacional inscrita, quer seja ou não no âmbito de um processo de insolvência; e

b) Que nenhuma das disposições da presente Convenção afecta o direito de um Estado, de uma entidade estatal, de uma organização inter-governamental ou de qualquer outro fornecedor privado de serviços públicos, a apreender ou confiscar um bem segundo as leis desse Estado, para pagamento dos montantes devidos a essa entidade, organização ou fornecedor que tenham uma relação directa com esses serviços, no que diga respeito a esse ou outro bem.

2. Uma declaração feita nos termos do número anterior pode indicar categorias que sejam criadas após o depósito dessa declaração.

3. Um direito ou uma garantia não contratual só têm prioridade sobre uma garantia internacional se pertencerem a uma das categorias abrangidas por uma declaração depositada antes do registo da garantia internacional.

4. Não obstante o número anterior, um Estado Contratante pode, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, ou da adesão, declarar que um direito ou uma garantia de uma das categorias incluídas na declaração feita nos termos da alínea a) do nº 1, tem prioridade sobre uma garantia internacional inscrita antes da data dessa ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 40.º Direitos ou garantias não contratuais sujeitas a registo

Um Estado Contratante pode, em qualquer momento e para qualquer categoria de bens, por meio de declaração depositada junto do Depositário do Protocolo, apresentar uma lista das categorias de direitos ou garantias não contratuais que, nos termos da presente Convenção, podem ser inscritos como garantias internacionais e regulamentados como tal. Esta declaração pode ser alterada em qualquer momento.


CAPÍTULO XI Aplicação da Convenção às Vendas

Artigo 41° Venda e venda futura

A presente Convenção aplica-se à venda ou à venda futura de um bem em conformidade com as disposições do Protocolo, com as alterações que nele venham a ser introduzidas.

CAPÍTULO XII Competência

Artigo 42° Eleição do foro

1. Sob reserva dos artigos 43° e 44°, os tribunais de um Estado Contratante eleitos pelas partes numa transacção são competentes para conhecer de qualquer pedido apresentado nos termos da presente Convenção, independentemente do facto da jurisdição eleita estar ou não relacionada com as partes ou com a transacção. Essa competência é exclusiva, a menos que as partes convencionem de modo diverso.

2. Tal acordo deve ser celebrado por escrito ou em conformidade com os requisitos de forma exigidos pela lei do tribunal eleito.

Artigo 43° Competência em virtude do artigo 13°

1. Os tribunais de um Estado Contratante eleitos pelas partes e os tribunais de um Estado Contratante, em cujo território se situe o bem, são competentes para decretar as medidas previstas nas alíneas a), b) ou c) do nº 1 e no nº 4 do artigo 13°, relativamente a esse bem.

2. São competentes para decretar as medidas previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 13.° ou outras medidas provisórias em virtude do nº 4 do artigo 13.°:

a) Os tribunais eleitos pelas partes; ou

b) Os tribunais de um Estado Contratante em cujo território se situe o devedor, sendo que, nos termos da decisão que a decreta, a medida só pode ser aplicada no território desse Estado Contratante.

3. Um tribunal é competente nos termos dos números anteriores, mesmo que a decisão definitiva a que alude o nº 1 do artigo 13° seja ou possa ser submetida ao tribunal de um outro Estado Contratante ou a arbitragem.

Artigo 44° Competência para decretar medidas contra o Conservador

1. Os tribunais do Estado em cujo território o Conservador tenha a sua administração central, têm competência exclusiva para conhecer das acções de indemnização intentadas contra o Conservador e para decretar medidas contra este.

2. Se uma pessoa não responder a um pedido feito nos termos do artigo 25°, por já não existir ou se encontrar em parte incerta, não sendo assim possível ordenar-lhe que cancele o registo, os tribunais referidos no número anterior têm competência exclusiva para, a pedido do devedor ou do futuro devedor, ordenar ao Conservador que proceda ao cancelamento do registo.

3. Se uma pessoa não cumprir uma decisão de um tribunal competente nos termos da presente Convenção ou, no caso de uma garantia nacional, uma decisão de um tribunal competente em que lhe seja ordenado que modifique ou cancele o registo, podem os tribunais referidos no número anterior ordenar ao Conservador que tome as medidas necessárias com vista à efectivação dessa decisão.

4. Sob reserva dos números anteriores, nenhum tribunal pode tomar medidas. ou proferir sentenças ou decisões contra o Conservador.

Artigo 45.º Competência relativa aos processos de insolvência

As disposições do presente Capítulo não se aplicam aos processos de insolvência.


CAPÍTULO XIII Relação com outras Convenções

Artigo 45.º bis Relação com a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio Internacional

A presente Convenção prevalece sobre a Convenção das Nações Unidas sobre a Cessão de Créditos no Comércio Internacional, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 2001, no que se refere à cessão de créditos que constituam direitos acessórios relacionados com garantias internacionais sobre bens aeronáuticos, material circulante e bens de equipamento espacial.

Artigo 46.º Relação com a Convenção UNIDROIT sobre Locação Financeira Internacional

O Protocolo poderá determinar a relação entre a presente Convenção e a Convenção Unidroit sobre Locação Financeira Internacional, assinada em Otava, em 28 de Maio de1988.

CAPÍTULO XIV Disposições Finais

Artigo 47° Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

1. A presente Convenção é aberta em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, à assinatura dos Estados que participem na Conferência Diplomática para a adopção de uma Convenção relativa a Materiais de Equipamento Móvel e de um Protocolo Aeronáutico, realizada na Cidade do Cabo, de 29 de Outubro a 16 de Novembro de 2001. Depois de 16 de Novembro de 2001, a Convenção fica aberta à assinatura de todos os Estados na Sede do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), em Roma, até à sua entrada em vigor nos termos do artigo 49°.

2. A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados que a assinaram.

3. Um Estado que não assine a presente Convenção pode, ulteriormente, a ela aderir.

4. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuam-se mediante o depósito de um instrumento em boa e devida forma junto do Depositário.


Artigo 48.º Organizações regionais de integração económica

1. Uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos e com competência em certas matérias reguladas pela presente Convenção pode também assinar, aceitar e aprovar a presente Convenção ou a ela aderir. Neste caso, a organização regional de integração económica terá os mesmos direitos e obrigações que um Estado Contratante, na medida em que esta organização tiver competência relativamente às matérias reguladas pela presente Convenção. Quando o número de Estados Contratantes na presente Convenção for pertinente, a organização regional de integração económica não contará como sendo mais um Estado Contratante para além dos Estados membros que sejam Estados Contratantes.

2. Aquando da assinatura, da aceitação, da aprovação ou da adesão, a organização de integração económica apresenta ao Depositário uma declaração na qual constem as matérias reguladas pela presente Convenção em relação às quais os respectivos Estados membros lhe tenham delegado competência. A organização de integração económica deve informar prontamente o Depositário sobre qualquer modificação relativa à transferência de competência especificada na notificação feita ao abrigo do presente número, incluindo quaisquer novas transferências de competência.

3. Qualquer referência a um “Estado Contratante”, “Estados Contratantes”, “Estado Parte” ou “Estados Partes” na presente Convenção aplica-se igualmente a uma organização regional de integração económica, quando o contexto assim o exija.


Artigo 49º Entrada em vigor

1. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, porém apenas em relação a determinadas categorias de bens às quais se aplique um Protocolo:

a) A partir da data da entrada em vigor desse Protocolo;

b) Sob reserva das disposições desse Protocolo; e

c) Entre os Estados Partes na presente Convenção e nesse Protocolo.

2. Para os outros Estados, a presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mas somente em relação à categoria de bens à qual se aplique um Protocolo e sem prejuízo, no que se refere a esse Protocolo, das condições referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior.

Artigo 50º Transacções internas

1. Qualquer Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, ou no da adesão, que a presente Convenção não se aplica a uma transacção interna relativa a esse Estado, no que diz respeito a todas ou a algumas categorias de bens.

2. Não obstante o previsto no número anterior, as disposições do nº 4 do artigo 8º, do nº 1 do artigo 9°, do artigo 16°, do Capítulo V, e do artigo 29° e todas as disposições da presente Convenção relativas às garantias inscritas aplicam-se a uma transacção interna.

3. Quando uma garantia nacional tiver sido inscrita no Registo Internacional, o grau de prioridade do titular dessa garantia, nos termos do artigo 29°, não é afectado pelo facto da garantia ser transferida a outra pessoa por cessão ou sub-rogação nos termos da lei aplicável.

Artigo 51° Futuros Protocolos

1. O Depositário pode criar grupos de trabalho em cooperação com as organizações não governamentais que considere apropriadas, a fim de avaliar a possibilidade de alargar a aplicação da presente Convenção, por meio de um ou mais Protocolos, a bens de qualquer categoria de equipamento móvel de grande valor que não pertençam a uma das categorias referidas no nº 3 do artigo 2°, e que sejam individualmente identificáveis bem como aos direitos acessórios relativos a esse bens.

2. O Depositário comunica o texto de qualquer anteprojecto de Protocolo relativo a uma categoria de bens que tenha sido elaborado por um grupo de trabalho a todos os Estados partes na presente Convenção, a todos os Estados membros do Depositário aos Estados membros da Organização das Nações Unidas que não sejam membros do Depositário e às organizações inter-governamentais pertinentes e convida esses Estados e organizações a participar nas negociações inter-governamentais com vista à preparação de um projecto de Protocolo com base no referido ante-projecto de Protocolo.

3. O Depositário comunica igualmente o texto de qualquer ante-projecto de Protocolo, que tenha sido elaborado por um grupo de trabalho, às organizações não governamentais pertinentes que o Depositário considere apropriadas. Essas organizações não governamentais são convidadas a apresentar de imediato comentários sobre o texto do ante-projecto de Protocolo ao Depositário e a participar na qualidade de observadores na preparação de um projecto de Protocolo.

4. Quando os órgãos competentes do Depositário concluírem que o referido projecto de Protocolo está pronto para adopção, o Depositário convoca uma conferência diplomática para o efeito.

5. Uma vez que esse Protocolo seja adoptado, sob reserva do nº 6, a presente Convenção aplica-se à categoria de bens visados nesse Protocolo.

6. O Anexo da presente Convenção só se aplica ao referido Protocolo, se tal estiver expressamente previsto no Protocolo.

Artigo 52º Unidades territoriais

1. Se um Estado Contratante compreender unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis sistemas de direito diferentes às matérias reguladas pela presente Convenção, pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que a presente Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades, podendo, em qualquer momento, modificar esta declaração, mediante apresentação de uma outra declaração.

2. Tal declaração deve indicar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a presente Convenção.

3. Se um Estado Contratante não tiver feito uma declaração ao abrigo do nº 1, a presente Convenção aplica-se a todas as unidades territoriais desse Estado.

4. Sempre que um Estado Contratante tomar extensível a aplicação da presente Convenção a uma ou mais das suas unidades territoriais, as declarações autorizadas pela presente Convenção podem ser feitas em relação a cada uma das ditas unidades territoriais e as declarações feitas em relação a uma das unidades podem divergir das que sejam feitas relativamente a outra unidade territorial.

5. Se, em conformidade com uma declaração feita nos termos do nº 1, a presente Convenção se aplicar a uma ou mais das unidades territoriais de um Estado Contratante:

a) Considera-se que o devedor está situado num Estado Contratante somente se for constituído em virtude de uma lei vigente numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção ou se tiver a sua sede estatutária, a

b) sua administração central, o seu estabelecimento ou a sua residência habitual numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção;

c) Qualquer referência à situação do bem num Estado Contratante visa a situação do bem numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção; e

d) Qualquer referência às autoridades administrativas nesse Estado Contratante deve ser entendida como uma referência às autoridades administrativas competentes numa unidade territorial à qual se aplique a presente Convenção.

Artigo 53º Designação dos tribunais

Os Estados Contratantes podem designar, mediante declaração apresentada no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo, ou da adesão ao mesmo, “o tribunal” ou “os tribunais” competentes para efeitos do artigo 1.º e do Capítulo XII da presente Convenção.

Artigo 54º Declarações relativas às medidas

1. Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, que, enquanto o bem se encontrar no seu território ou for controlado a partir do seu território, o credor garantido não o poderá alugar nesse território.

2. Um Estado Contratante deve declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, se uma medida colocada à disposição do credor em virtude de uma disposição da presente Convenção, e cujo exercício não esteja subordinado por essa disposição a um pedido junto de um tribunal, só pode ser exercida com autorização do tribunal.

Artigo 55º Declarações relativas a medidas provisórias antes de uma decisão definitiva

Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo ou da adesão, que não aplicará, no todo ou em parte, o artigo 13° ou o artigo 43° ou ambos. A declaração deve indicar em que condições o artigo pertinente será aplicado, no caso de ser aplicado parcialmente, ou que outras medidas provisórias serão aplicadas.

Artigo 56° Reservas e declarações

1. Nenhuma reserva pode ser feita à presente Convenção, mas as dec1arações autorizadas pelos artigos 39°, 40°, 50°, 52°, 53°, 54°, 55°, 57.°, 58° e 60° podem ser feitas em conformidade com estas disposições.

2. Qualquer declaração ou declaração subsequente ou qualquer retirada de declaração feita ao abrigo da presente Convenção é notificada por escrito ao Depositário.

Artigo 57° Declarações subsequentes

1. Um Estado Parte pode fazer uma declaração subsequente, com excepção de uma declaração autorizada nos termos do artigo 60º, a qualquer momento a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção em relação a esse Estado, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário.

2. Esta declaração subsequente produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses contados da data de recepção da notificação pelo Depositário. Quando esteja estipulado na notificação um período mais longo para o início da eficácia da declaração, esta vigora a partir do termo do prazo assim estipulado, após recepção da notificação pelo Depositário.

3. Não obstante os números anteriores, a presente Convenção continua a aplicar-se, como se a declaração subsequente não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa declaração.

Artigo 58° Retirada de declarações

1. Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração nos termos da presente Convenção, à excepção de uma declaração autorizada nos termos do artigo 60°, pode a todo o momento retirá-la, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário. Esta retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de recepção da notificação pelo Depositário.

2. Não obstante o número anterior, a presente Convenção continua a aplicar-se como se esta retirada de declaração não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa retirada.


Artigo 59° Denúncias

1. Qualquer Estado parte pode denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito ao Depositário.

2. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses contados da data de recepção da notificação pelo Depositário.

3. Não obstante os números anteriores, a presente Convenção continua a aplicar-se como se esta denúncia não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data da produção de efeitos dessa denúncia.

Artigo 60º Disposições transitórias

1. Salvo declaração em contrário de um Estado Contratante, a Convenção não se aplica a direitos ou garantias preexistentes, que conservam a prioridade que tinham nos termos da lei aplicável antes da data da produção deefeitos da presente Convenção.

2. Para efeitos da alínea v) do artigo 1º e para determinação da prioridade nos termos da presente Convenção:

a) “Data da produção de efeitos da presente Convenção” designa, em relação ao devedor, o momento em que a presente Convenção entra em vigor ou o momento em que o Estado em que o devedor está situado passa a ser o

b) Estado Contratante, sendo a data posterior a considerada; e

c) O devedor está situado num Estado no qual tem a sua administração central ou, se não tem administração central, o seu estabelecimento ou, se tem mais de um estabelecimento, o seu estabelecimento principal ou, se não tem nenhum estabelecimento, a sua residência habitual.

3. Um Estado Contratante pode, na declaração feita ao abrigo do nº 1, precisar uma data, fixada o mais tardar três anos a contar da data da produção de efeitos da declaração, a partir da qual a presente Convenção e o Protocolo serão aplicáveis, relativamente à determinação de prioridades, incluindo a protecção de qualquer prioridade existente, a direitos ou garantias preexistentes originados por um contrato celebrado quando o devedor se encontrava num Estado como o referido na alínea b) do número anterior, mas somente na medida e da forma especificadas nessa declaração.

Artigo 61° Conferências de revisão, alterações e questões conexas

1. O Depositário prepara, todos os anos ou sempre que as circunstâncias o exijam, relatórios para os Estados Partes relativos à forma como funciona na prática o regime internacional estabelecido pela presente Convenção. Na preparação destes relatórios, o Depositário tem em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão relativos ao funcionamento do sistema de registo internacional.

2. A pedido de pelo menos vinte e cinco por cento dos Estados Partes, são organizadas periodicamente pelo Depositário, em consulta com a Autoridade de Supervisão, Conferências de revisão dos Estados Partes, para examinar:

a) A aplicação prática da presente Convenção e em que medida facilita efectivamente o financiamento garantido por activos e a locação financeira dos bens abrangidos pelas suas disposições;

b) A interpretação dos tribunais e a aplicação das disposições da presente Convenção e do Regulamento; c) O funcionamento do sistema de registo internacional, o desempenho de funções do Conservador e a supervisão deste pela Autoridade de Supervisão, tendo em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão; e

d) A conveniência de se modificar a presente Convenção ou as disposições relativas ao Registo Internacional.

3. Sob reserva do nº 4, qualquer alteração à presente Convenção deve ser aprovada, pelo menos por maioria de dois terços dos Estados Partes que tenham participado na Conferência mencionada no número anterior e entra em vigor, em relação aos Estados que tenham ratificado, aceitado ou aprovado essa alteração, quando tenha sido ratificada, aceite ou aprovada por três Estados, em conformidade com as disposições do artigo 49.º relativas à sua entrada em vigor.

4. Quando a proposta de alteração à presente Convenção se destina a ser aplicada a mais de uma categoria de equipamento, essa alteração deve ser também aprovada, pelo menos, por maioria de dois terços dos Estados Partes em cada protocolo que tenham participado na Conferência referida no nº 2

Artigo 62.º O Depositário e suas funções

1. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), a seguir designado “Depositário”.

2. O Depositário:

a) Comunica a todos os Estados Contratantes:

i) qualquer nova assinatura ou o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a data da assinatura ou do depósito;

ii) a data de entrada em vigor da presente Convenção;

iii) qualquer declaração feita em conformidade com a presente Convenção, bem como a data dessa declaração;

iv) a retirada ou a alteração de qualquer declaração, bem como a data dessa retirada ou dessa alteração; e

v) a notificação de qualquer denúncia da presente Convenção, bem como a data dessa denúncia e a data em que produzirá efeitos.

b) Transmite cópias devidamente autenticadas da presente Convenção a todos os Estados Contratantes;

c) Entrega à Autoridade de Supervisão e ao Conservador cópia dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, informa-os da data de depósito desses instrumentos, de qualquer declaração, retirada ou

d) alteração de uma declaração e de qualquer notificação de denúncia, e da data dessa notificação, por forma a que a informação aí contida seja fácil e plenamente acessível; e

e) Assume as demais funções habituais de um Depositário.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita na Cidade do Cabo, aos dezasseis dias do mês de Novembro de dois mil e um, num único exemplar, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, após verificação da sua conformidade pelo Secretário Conjunto da Conferência, devidamente autorizado pelo Presidente da Conferência, num prazo de noventa dias a contar da data do presente Acto.