Tratado de amizade e commercio entre Portugal e o Império da China/6

Convenio   Tendo sido fixadas pela convenção appensa ao tratado de amisade e commercio entre Portugal e a China, assignado em Pekim no dia 1.° de dezembro de 1887, as bases da cooperação dada por Portugal á China na cobrança dos direitos do opio exportado de Macau para os postos chinezes, e sendo conveniente resolver algumas questões que têem relação com a referida cooperação, e bem assim fixar as regras a que ficam sujeitos os juncos chinezes que commerceiam com Macau, os abaixo assignados, Bernardo Pinheiro Correia de Mello, secretario da missão especial de Sua Magestade Fidelissima em Pekim, devidamente auctorisado por s. ex. o sr. Thomás de Sousa Rosa, chefe da referida missão e sir Robert Hart K. C. M. G., inspector geral das alfandegas maritimas imperiaes chinezas, munido das necessarias instrucções do governo china, concordaram no seguinte : 1.° No territorio chinez e em logar conveniente será estabelecida uma repartição a cargo de um commisario da alfandega, delegado pelo inspector geral das alfandegas maritimas imperiaes chinezas, para vender aos negociantes de Macau certificados de pagamento de direitos sobre qualquer quantidade de opio que elles desejem exportar. O referido commissario administrará tambem os postos fiscaes proximos a Macau. 2.° Todo o opio que for acompanhado de taes certificados, a rasão de 110 taeis por pico, ficará isento de qualquer outro imposto e terá todos os beneficios estipulados no artigo addicional da convenção de Chefoo entre a China e a Gran-Bretanha, com respeito ao opio que já tenha satisfeito os direitos n՚um dos portos da China. Este opio poderá ser acondicionado em pacotes sellados á vontade do comprador. 3.° O commissario das alfandegas chinezas que administrar os postos fiscaes investigará e decidirá qualquer queixa que os negociantes chinas fizerem contra os postos fiscaes ou contra os cruzeiros aduaneiros.

Agreement   The basis of the cooperation to be given to China by Portugal in the collection of duties on opium conveyed from Macao to Chinese ports, having ben fixed by a Convention appended to the Treaty of amity and commerce concluded between China and Portugal on the 1st December 1887, and it being now convenient to come to an understanding upon some points relating to the said cooperation as well to fix rules for the treatment of Chinese junks trading with Macao, sir Robert Hart, K. C. M. G., Inspector General of the Chinese Imperial Maritime Customs, provided with the necessary instructions from the Chinese Government, and Bernardo Pinheiro Correia de Mello, Secretary of the Special Mission of His Most Faithful Majesty in Peking, duly authorised by His Excellency Thomaz de Sousa Rosa, Chief of the said mission, have agreed on the following: 1° An office under a Commissioner appointed by the Foreign Inspectorate of the Chinese Imperial Maritime Customs shall be established at a convenient spot on Chinese Territory for the sale of opium duty certificates, to be freely sold to Macau merchants and for such quantities of opium as they may require. The said Commissioner will also administer the Customs՚ stations near Macao. 2° Opium accompanied by such certificates at the rate of not more than 110 taels per picul shall be free from all other imposts of every sort and have all the benefits stipulated for by the additional article of the Chefoo Convention between China and Great Britain on behalf of opium on which duty has been paid at one of the ports of China, and may be made up in sealed parcels at the option of the purchaser. 3° The Commissioner of Customs responsible for the management of the Customs՚ stations shall investigate and settle any complaints made by Chinese merchants of Macao against the Customs՚ stations or revenue cruisers.

O governador de Macau, quando o julgar conveniente, poderá delegar um funccionario para tomar parte n՚essa investigação, e se não houver accordo entre os dois funccionarios será a questão submettida á decisão combinada das suas auctoridades respectivas em Pekim. 4.° Os juncos que commerceiam entre os portos chinezes e Macau, bem como as suas cargas, não ficarão sujeitos a nenhuns direitos ou taxas alem d՚aquelles a que estão sujeitos os juncos que commerceiam entre portos chinezes e Hong-Kong, bem como as suas respectivas cargas. Do mesmo modo os juncos, que procedentes dos portos chinezes forem para Macau ou que de Macao se destinarem a portos chinezes, não ficarão sujeitos a nenhuns direitos ou taxas alem dos que tiverem sido pagos ou forem pagaveis nos portos da sua procedencia ou destino. Os productos chinezes que tiverem já pago, antes de entrar em Macau, os direitos aduaneiros e a taxa likin, ficarão isentos, quando reexportados para portos chinezes, de pagar novamente aquelles impostos, ficando sómente sujeitos ao pagamento da taxa denominada Siao-Hao.   Em testemunho do que foi este convenio escripto em inglez e portuguez e assignado em duplicado em Pekim no 1.° de dezembro de 1887. Bernardo Pinheiro Correia de Mello, secretario da missão especial de Sua Magestade Fidelissima. Robert Hart, inspector das alfandegas maritimas chinezas.

The Governor of Macao, if he deems it advisable, shall be entitled to send an officer of Macao to be present and assist in the investigation and decision. If however they do not agree a reference may be made to the authorities at Peking for a joint decision. 4.° Junks trading between Chinese ports and Macao and their cargoes shall not be subject to any dues or duties in excess of those leviable on junks and their cargoes trading between Chinese ports and Hong-Kong, and no dues whatsoever shall be demanded from junks proceeding to Macao from ports in China or coming from Macao to ports in China over and above the dues paid or payable at the ports of clearance or destination. Chinese produce which has paid Custom՚sduties and likin tax before entering Macao may be re-exported from Macao to Chinese ports without paying Costom՚s duties and likin tax again, and will be subject to the payment of only the tax named Siao-Hao.   In witness whereof this agreement has been written in Portuguese and English and signed in duplicate at Peking this first day of December 1887. Robert Hart, Inspector General of Chinese Imperial Maritime Customs. Bernardo Pinheiro Correia de Mello, Secretary of the Special Mission of His Most Faithful Majesty.