Wikisource:Projetos/Leis do Brasil/Livro de estilo

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O manual de Estilo do WikiProjeto Leis do Brasil é um guia de referência para uniformizar as páginas do presente projeto. As recomendações e convenções seguintes destinam-se a garantir a consistência de linguagem, layout e formatação entre as páginas, facilitando a compreensão, manutenção e expansão do Wikisource.

Títulos

Para a criação dos títulos, segue-se a seguinte ordem: lei, jurisdição, divisão administrativa, número e ano. A jurisdição, corresponde ao território vigente (federal, estadual, municipal). Divisão administrativa, corresponde ao país e as suas subdivisões (estados, municípios etc). Para as leis que possui um "título popular", deverá ser criado um redirecionamento para a respectiva lei.

Exemplos:

Estrutura

A estrutura básica de um texto legal é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa, corresponde a parte preliminar (a epígrafe, a ementa, o preâmbulo etc) e o fecho da lei. A matéria legislada, corresponde ao texto ou o corpo da lei.

Epígrafe

A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação. Esta deverá ser escrita em CAIXA ALTA, estar centralizada e com destaque em negrito.

Exemplos:

  • LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888.
  • LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  • LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

Ementa

A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei. Para sua utilização, deverá ser utilizado a predefinição {{Bd}}, com largura igual à 50%, alinhamento justificado e com texto italizado. Para facilitar seu uso, basta utilizar a predefinição {{DOU-Ementa}}.

Exemplo:

Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos...

Títulos

[...]

Capítulos

[...]

Artigos

Para os artigos utiliza-se a abreviatura "Art." seguido do número correspondente, devendo estar em negrito. Para os artigos 1 a 9, deverá adotar a numeração ordinal, enquanto, a partir do 10, emprega-se a numeração arábica, seguido de ponto final.

Exemplo:

Art. 1º ...
Art. 10. ...
Art. 100. ...

Parágrafos

Para os parágrafos, utiliza-se o sinal gráfico § seguido do número correspondente, devendo estar em negrito. Para a numeração dos parágrafos, utiliza-se a mesma dos artigos. No caso de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia "Parágrafo único".

Exemplos:

§ 1º ...
§ 10. ...
Parágrafo único. ...

Incisos

Os incisos são representados por algarismos romanos, seguidos por um traço e devendo estar em negrito. Os incisos, são hierarquicamente inferiores que os parágrafos, por isso, devem ser acompanhados pelo sinal ":" (dois-pontos), facilitando assim, sua organização.

Exemplos:

§ 1º - ...

I - ...
II - ...

Alíneas

As alíneas são representadas por letras minúsculas, acompanhadas por parênteses e devendo estar em negrito. Como são inferiores que os incisos, devem ser acompanhadas pelo sinal "::" (dois-pontos duplos).

Exemplos:

I - ...
a) ...
b) ...

Itens

Os itens são representados por algarismos arábicos, acompanhados de ponto e devendo estar em negrito. Sendo, inferiores que as alíneas, devem ser acompanhadas pelo sinal ":::" (dois-pontos triplos).

Exemplos:

a) ...
1. ...
2. ...

Fecho

O fecho corresponde ao local, data e deverá conter referências aos dois acontecimentos marcantes de nossa História: Declaração de Independência e Proclamação da República. Para sua utilização deverá ser utilizada a predefinição {{DOU-Fecho}}.

Exemplo:

Brasília, 14 de Outubro de 2016;
194º da Independência e 126º da República

Referenda

A Referenda corresponde as assinaturas que legalizam o documento. Para sua utilização, deverá ser utilizado as predefinições {{DOU-Referenda}} e {{DOU-Referenda1}}. A primeira corresponde as assinaturas dos chefes do poder executivo. E a segunda, corresponde as assinaturas dos ministros de Estados.

Exemplo:

Fernando Henrique Cardoso
José Gregori
José Serra

Categorias

Todos os textos devem estar categorizados, facilitando assim, sua localização. Para as leis, deverá conter pelos menos uma categoria, que será a categoria "temporal", ou seja, a de data de publicação. Poderá ser adicionadas, categorias de "especificação", na qual consistira do assunto tratado ou relacionado.

Exemplo:

A lei federal 8078 de 1990, que institui o Código de Defesa ao Consumidor, deverá estar localizado na categoria Leis federais do Brasil de 1990 (Categoria temporal); e na Lei Federal do Brasil 8078 de 1990, pelo fato de ser extensa.