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- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Anexo I (← afluentes | editar)
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China/Anexo III (← afluentes | editar)
- Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (← afluentes | editar)