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- Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (1890)/III/XIII (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9096 de 1995 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 10695 de 2003 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 10520 de 2002 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 5524 de 1968 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto Federal do Brasil 90922 de 1985 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Decreto Federal do Brasil 4560 de 2002 (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/I (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/II (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/III (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/IV (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/V (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/VI (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/VII (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/VIII (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/IX (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/X (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/XI (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título I (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título I/I (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título II (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título III (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título IV (transclusão) (← afluentes | editar)
- Constituição de 1967 da República Federativa do Brasil/Título V (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 9096 de 1995/I (transclusão) (← afluentes | editar)
- Lei Municipal de Mariluz 1883 de 2018 (transclusão) (← afluentes | editar)