Decreto de D. João VI de 13 de maio de 1816

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Decreto de D. João VI de 13 de maio de 1816
Sobre a instituição da bandeira do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve


Dom João, por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brasil, e Algarve, d'aquém e d'além-mar em África, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia, e da Índia, etc. Faço saber aos que a presente Carta de Lei virem: Que tendo sido servido unir os meus Reinos de Portugal, Brasil e Algarve, para que juntos constituíssem, como efetivamente constituem um só e mesmo Reino: é regular e conseqüente o incorporar em um só Escudo Real das Armas de todos os três Reinos, assim da mesma forma, que o Senhor Rei Dom Afonso Terceiro, de gloriosa memória, unindo outrora o Reino do Algarve ao de Portugal, uniu também as suas Armas respectivas: e ocorrendo que para este efeito o meu Reino do Brasil ainda não tem Armas, que caracterizem a bem merecida preeminência que me aprouve exaltá-lo, hei por bem, e me apraz ordenar o seguinte:

1º. Que o Reino do Brasil tenha por Armas uma Esfera Armilar de Ouro em campo azul.

2º. Que o Escudo Real Português, inscrito na dita Esfera Armilar de Ouro em campo azul, com uma Coroa sobreposta, fique sendo de hoje em diante as Armas do Reino Unido de Portugal, e do Brasil e Algarve, e das mais Partes integrantes da minha Monarquia.

3º. Que estas novas Armas sejam por conseguinte as que uniformemente se hajam de empregar em todos os Estandartes, Bandeira, Selos Reais, e Cunho de Moedas, assim como em tudo mais, em que até agora se tenha feito uso das Armas precedentes.

E esta se cumprirá como nela se contém. Pleo mando, etc. Dada no Palácio do Rio de Janeiro, aos 13 de Maio de 1816 - El-Rei com guarda - (a) Marques de Aguiar - Com os registros competentes.