Anexo:Ficha/Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu 6 de 1997

Informações sobre esta edição
Título	Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu 006 de 1997
Gênero	Legislação
Referência	http://www.cmni.rj.gov.br/legislacao/cod_trib/lei_complementar/lc006.pdf A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso	75%
Permissão	Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)
Notas	O Lei foi lançada antes da Emancipação de Mesquita, nesse artigo é comum cita alguma localidade que pertence a Mesquita.