EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 021 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002

Diário Oficial nº 3050/02

Acrescenta o inciso IX ao artigo 28

da Lei Orgânica do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA:

Art. 1° - O Art. 28 da Lei Orgânica do Município, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

IX – redução em uma hora da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, desde que sejam os pais, e na falta destes, os parentes de 1° grau, responsáveis por portadores de deficiência física, mental ou sensorial, sem redução da respectiva remuneração.

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de novembro de 2002.

Wladimir Garcez

Presidente da Câmara

Ver. Djalma Araújo Ver. Capitão Wayne

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