Ficheiro:LEI Nº 13.529, DE 5 DE JULHO DE 2023 de Porto Alegre.pdf

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Descrição do ficheiro

Descrição	Português: LEI Nº 13.529, DE 5 DE JULHO DE 2023 de Porto Alegre
Data	5 de julho de 2023
Origem	https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4833_ce_434224_1.pdf
Autor	Roberto Silva da Rocha

Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:

Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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	Data e hora	Miniatura	Dimensões	Utilizador	Comentário
atual	16h37min de 13 de julho de 2023		1 239 × 1 754, 2 páginas (112 kB)	Saturnow	Uploaded a work by Roberto Silva da Rocha from https://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4833_ce_434224_1.pdf with UploadWizard

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