| Informações sobre esta edição | |
| Título | Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro |
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| Referência da disponibilização |
Prefeitura do Rio de Janeiro A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso |  ??%
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| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse
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DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo I - Do governo municipal
Art. 39 - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
