Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro/Título III, Capítulo II, Seção II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 44 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2002)

III - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;

IV - criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos no Município;

V - concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas de créditos tributários;

VI - organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município, observado o disposto no art. 134, § 5º; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011)

VII - organização do Tribunal de Contas do Município e de sua Procuradoria Especial;

VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea b; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011)

IX - criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município, observado o disposto no art. 107, inciso VI, alínea a; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011)

X - matéria financeira e orçamentária;

XI - montante da dívida mobiliária municipal;

XII - normas gerais sobre a exploração de serviços públicos;

XIII - autorização para proceder à encampação, reversão ou expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção;

XIV - tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse;

XV - fixação e modificação do efetivo das guardas municipais previstas no art. 30, VII.

Art. 45 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do regimento interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - mudar temporariamente a sua sede;

V - fixar a remuneração dos Vereadores em cada legislatura, para a subseqüente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano de cada legislatura;

VI - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto de dois terços dos seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2001)

VII - receber renúncia de mandato de Vereador, em documento redigido de próprio punho;

VIII - exercer, com o auxílio de Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

IX - criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos seus membros:

X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas; (Ver Parecer nº 19/96-FACB da Procuradoria Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, publicado no DCM nº 209 de 30/10/96, páginas 5 e 6)

XI - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado;

XII - requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma do art. 36, I, da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções;

XIII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2001)

XIV - apreciar convênios, acordos, convenções coletivas, contratos ou outros instrumentos jurídicos celebrados com a União, Estados e outros Municípios ou com instituições públicas e privadas de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária; (Declarada a Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Representação Nº 17/97 - Acórdão de 08/09/97 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 7/11/97)

XV - emendar esta Lei Orgânica, promulgar leis no caso de silêncio do Prefeito e expedir decretos legislativos e resoluções;

XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XVIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber os respectivos compromissos ou renúncias;

XIX - fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura, para a subseqüente, observado o disposto na Constituição da República;

XX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;

XXI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município, quando a ausência exceder a quinze dias;

XXII - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre execução dos planos plurianual, diretor, locais e setoriais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2002)

XXIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XXIV - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XXV - convocar o Prefeito, os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município, os Administradores Regionais e os dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Município; (Declarada a Inconstitucionalidade da expressão "o Prefeito" pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Representação Nº 06/90 - Acórdão de 12.8.91 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 30/9/91)

XXVI - representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município e ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública de que tiver conhecimento;

XXVII - autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo criminal contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;

XXVIII - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, ou quem os substituir, pela prática de infração político-administrativa e os Secretários Municipais nas infrações da mesma natureza conexas com aquela; (Declarada a Inconstitucionalidade da expressão "e os Secretários Municipais" pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Representação Nº 15/90 - Acórdão de 1º.8.94 - Retificado pelo Acórdão de 24.10.94 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 2/2/95)

XXIX - aprovar previamente, por voto, após argüição pública, a escolha de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2001)

a) Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Prefeito; b) titulares de outros cargos que a lei determinar;

XXX - escolher cinco membros do Tribunal de Contas do Município;

XXXI - processar e julgar os Conselheiros do Tribunal de Contas pela prática de infração político-administrativa; (Declarada a Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Representação Nº 15/90 - Acórdão de 1º.8.94 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 2/2/95)

XXXII - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas e apreciar seus relatórios trimestrais e anual;

XXXIII - processar e julgar o Procurador-Geral do Município pela prática de infração político-administrativa; (Declarada a Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Representação Nº 15/90 - Acórdão de 1º.8.94 - Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário em 2/2/95)

XXXIV - fixar, por proposta do Prefeito, limites globais para o montante da dívida consolidada do Município;

XXXV - dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno do Município;

XXXVI - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em operações de crédito externo e interno;

XXXVII - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Município;

XXXVIII - apreciar os atos do interventor nomeado pelo Governador do Estado, na hipótese de intervenção estadual.

§ 1º É de trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e fundamentado, o prazo para o cumprimento no disposto do inciso XXIV e de quinze dias, prorrogável por igual período, desde que por solicitação justificada, o prazo para atendimento ao disposto no inciso XXV.

§ 2º O não atendimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou a prestação de informação falsa ou dolosamente omissa, faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a lei, sem sacrifício de outros procedimentos previstos nesta Lei Orgânica.