Ato do Comando Supremo da Revolução nº 9

Ato do Comando Supremo da Revolução nº 9, de 14 de Abril de 1964

Ato nº 9

Dispõe sobre o art. 8º do Ato Institucional de 9 de abril de 1964.

O Comando Supremo da Revolução,

Considerando o imperativo de facilitar, no interêsse da Justiça, a apuração da responsabilidade pelo crime contra o Estado ou seu Patrimônio e a Ordem Política e Social, ou atos de Guerra Revolucionária, a que se refere o Artigo 8º do Ato Institucional de 9 de abril de 1964, resolve:

Art. 1º Os Encarregados de Inquéritos e de Processos, para a apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu Patrimônio e a Ordem Política e Social, ou de atos de Guerra Revolucionária, poderão, sem prejuízo de suas atribuições já previstas em Lei:

A) Delegar a servidores da sua confiança tôdas as atribuições que lhe competem, para a realização de Diligências ou Investigações, que se tornem necessárias, em qualquer ponto do Território Nacional;

B) Requisitar quaisquer Inquéritos ou Sindicâncias em curso, ou já concluídos, pertinentes à matéria a investigar, ou sob investigação.

Art. 2º O presente Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, Guanabara, 14 de abril de 1964.

Gen Ex Arthur da Costa e Silva

Ten Brig Francisco de Assis Correia de Mello

Vice Alm Augusto Hamann Rademaker Grünewald.

Publicação:

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1964, Página 3314 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)