Código Civil brasileiro

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Autor: Brasil

Título Original: Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (e atualizações até fevereiro de 2018)

Nome uniforme: urn:lex:br:federal:lei:2002;10406

(Título Alternativo: CÓDIGO CIVIL)

Fonte: L10406 compilada, texto compilado oficial do Planalto.

Estado: Domínio Público no Brasil


Existe na Wikipédia um artigo relacionado com Código Civil brasileiro.

PARTE GERAL

LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA
TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES
CAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
TÍTULO III - Do Domicílio
LIVRO II - DOS BENS
TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos
LIVRO III - Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Representação
CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos
TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I - Da Prescrição
CAPÍTULO II - Da Decadência
TÍTULO V - Da Prova


PARTE ESPECIAL

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
CAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer
CAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer
CAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas
CAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
CAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO I - Do Pagamento
CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação
CAPÍTULO III - Do Pagamento com Sub-Rogação
CAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento
CAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento
CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO
CAPÍTULO VII - Da Compensação
CAPÍTULO VIII - Da Confusão
CAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Mora
CAPÍTULO III - Das Perdas e Danos
CAPÍTULO IV - Dos Juros Legais
CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal
CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal
TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Extinção do Contrato
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
CAPÍTULO II - Da Troca ou Permuta
CAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório
CAPÍTULO IV - Da Doação
CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
CAPÍTULO VI - Do Empréstimo
CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço
CAPÍTULO VIII - Da Empreitada
CAPÍTULO IX - Do Depósito
CAPÍTULO X - Do Mandato
CAPÍTULO XI - Da Comissão
CAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição
CAPÍTULO XIII - Da Corretagem
CAPÍTULO XIV - Do Transporte
CAPÍTULO XV - DO SEGURO
CAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda
CAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta
CAPÍTULO XVIII - DA FIANÇA
CAPÍTULO XIX - Da Transação
CAPÍTULO XX - Do Compromisso
TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa
CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios
CAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido
CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Do Título ao Portador
CAPÍTULO III - Do Título À Ordem
CAPÍTULO IV - Do Título Nominativo
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
CAPÍTULO II - Da Indenização
TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios
LIVRO II - Do Direito de Empresa
TÍTULO I - Do Empresário
CAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição
CAPÍTULO II - Da Capacidade
TÍTULO I-A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais
- SUBTÍTULO I - Da Sociedade Não Personificada
CAPÍTULO I - Da Sociedade em Comum
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação
- SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada
CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo
CAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples
CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
CAPÍTULO V - Da Sociedade Anônima
CAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações
CAPÍTULO VII - Da Sociedade Cooperativa
CAPÍTULO VIII - Das Sociedades CoLigadas
CAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade
CAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades
CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
TÍTULO III - Do Estabelecimento
CAPÍTULO ÚNICO
TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO I - Do Registro
CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
CAPÍTULO III - Dos Prepostos
CAPÍTULO IV - Da Escrituração
LIVRO III - Do Direito das Coisas
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse
CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse
CAPÍTULO IV - Da Perda da Posse
TÍTULO II -Dos Direitos Reais
CAPÍTULO ÚNICO
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
CAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade
CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral
CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
CAPÍTULO VIII - Da Propriedade Resolúvel
CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária
TÍTULO IV - Da Superfície
TÍTULO V -Das Servidões
CAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões
CAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões
CAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões
TÍTULO VI - Do Usufruto
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário
CAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário
CAPÍTULO IV - Da Extinção do Usufruto
TÍTULO VII - Do Uso
TÍTULO VIII - Da Habitação
TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Do Penhor
CAPÍTULO III - Da Hipoteca
CAPÍTULO IV - Da Anticrese
TÍTULO XI - DA LAJE
LIVRO IV - Do Direito de Família
TÍTULO I -Do Direito Pessoal
- SUBTÍTULO I
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Capacidade PARA O CASAMENTO
CAPÍTULO III - Dos Impedimentos
CAPÍTULO IV - Das causas suspensivas
CAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO
CAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento
CAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento
CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
CAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento
CAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal
CAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos
- SUBTÍTULO II
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Filiação
CAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos
CAPÍTULO IV - Da Adoção
CAPÍTULO V - Do Poder FAMILIAR
TÍTULO II -Do Direito Patrimonial
- SUBTÍTULO I
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial
CAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial
CAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal
CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
- SUBTÍTULO II
- SUBTÍTULO III
- SUBTÍTULO IV
TÍTULO III -DA UNIÃO ESTÁVEL
TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada
CAPÍTULO I - Da Tutela
CAPÍTULO II - Da Curatela
CAPÍTULO III - Da Tomada de Decisão Apoiada
LIVRO V - Do Direito das Sucessões
TÍTULO I -Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração
CAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária
CAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança
CAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão
CAPÍTULO VI - Da Herança Jacente
CAPÍTULO VII - Da petição de herança
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
CAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários
CAPÍTULO III - Do Direito de Representação
TÍTULO III -DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar
CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
CAPÍTULO IV - Dos Codicilos
CAPÍTULO V - Dos Testamentos Especiais
CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias
CAPÍTULO VII - Dos Legados
CAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
CAPÍTULO IX - Das Substituições
CAPÍTULO X - Da Deserdação
CAPÍTULO XI - Da Redução das Disposições Testamentárias
CAPÍTULO XII - Da Revogação do Testamento
CAPÍTULO XIII - Do Rompimento do Testamento
CAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro
TÍTULO IV -Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO I - Do Inventário
CAPÍTULO II - Dos Sonegados
CAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas
CAPÍTULO IV - Da Colação
CAPÍTULO V - Da Partilha
CAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários
CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha