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Código Filipino/Livro I

Wikisource, a biblioteca livre
  • Título I — Do Regedor da Casa da Suplicação
  • Título II — Do Chanceler Mor
  • Título III — Dos Desembargadores do Paço
  • Título IV — Do Chanceler da Casa da Suplicação
  • Título V — Dos Desembargadores da Casa da Suplicação
  • Título VI — Dos Desembargadores dos agravos, e apelações da Casa da Suplicação
  • Título VII — Dos Corregedores da Corte dos feitos crimes
  • Título VIII — Dos Corregedores da Corte dos feitos civis
  • Título IX — Dos Juízes dos feitos d'El-Rei da Coroa
  • Título X — Dos Juízes dos Feitos d'El-rei da Fazenda
  • Título XI — Dos Ouvidores do Crime da Casa da Suplicação
  • Título XII — Do Procurador dos Feitos da Coroa
  • Título XIII — Do Procurador dos Feitos da Fazenda
  • Título XIV — Do Juíz da Chancelaria da Casa da Suplicação
  • Título XV — Do Promotor da Justiça da Casa da Suplicação
  • Título XVII — Do Juíz dos Feitos da Misericórdia, e Hospital de todos os Santos da cidade de Lisboa
  • Título XVIII — Do Meirinho-Mor
  • Título XVIII — Do Escrivão da Chancelaria do Reino
  • Título XIX — Do Escrivão da Chancelaria da Casa da Suplicação
  • Título XX — Do Escrivão da Chancelaria da Casa da Suplicação
  • Título XXI — Do Meirinho que anda na Corte
  • Título XXII — Do Meirinho das Cadeias
  • Título XXIII — Do Escrivão dos Feitos d'El-Rei
  • Título XXIV — Dos Escrivões dante os Desembargadores do Paço e dos Agravos, e Corregedores da Corte, e outros Desembargadores
  • Título XXV — Do Guarda-Mor da Casa da Suplicação
  • Título XVI — Do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação
  • Título XXVII — Dos Distribuidores da Corte, e Casa da Suplicação
  • Título XXVIII — Do Tesoureiro dos depósitos da Corte, e Casa da Suplicação
  • Título XXIX — Do Escrivão das Fianças da Corte
  • Título XXX — Dos Porteiros da Chancelaria do Reino e da Casa da Suplicação
  • Título XXXI — Dos Porteiros dos Corregedores da Corte, e dos Desembargadores da Casa da Suplicação
  • Título XXXII — Do Pregoeiro da Corte
  • Título XXXIII — Do Carcereiro da Corte
  • Título XXXIV — Das Carceragens da Corte
  • Título XXXV — Do Governador da Casa do Porto
  • Título XXXVI — Do Chanceler da Casa do Porto
  • Título XXXVII — Dos Desembargadores dos Agravos e Apelações da Casa do Porto
  • Título XXXVIII — Do Corregedor dos feitos crimes da Casa do Porto
  • Título XXXIX — Do Corregedor dos feitos cíveis da Casa do Porto
  • Título XL — Do Juiz dos feitos da Coroa na Casa do Porto