Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Disposições Finais

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Código Penal Brasileiro
Parte Especial, Disposições Finais


Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.

Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940;

119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS

Francisco Campos