Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título III/Capítulo II

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Código Penal Brasileiro
Parte Especial, Título III, Capítulo II, III e IV - Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção, Contra as Marcas de Indústria e Comércio e dos Crimes de Concorrência Desleal


  • Capítulo II - Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção

Violação de privilégio de invenção

Art 187.  (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Falsa atribuição de privilégio

Art 188. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Art. 189. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 190. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Art. 191. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

  • Capítulo III - Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio

Violação do direito de marca

Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Marca com falsa indicação de procedência

Art. 194. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

  • Capítulo IV - Dos Crimes de Concorrência Desleal

Concorrência desleal

Art. 196. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)