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Código Penal Brasileiro
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Parte Especial, Título VII - Dos Crimes contra a Família
Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento
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31175
Código Penal Brasileiro
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Parte Especial, Título VII - Dos Crimes contra a Família
Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento
Capítulo II - Dos Crimes contra o Estado de Filiação
Capítulo III - Dos Crimes contra a Assistência Familiar
Capítulo IV - Dos Crimes contra o Patrio Poder, Tutela e Curatela
Categoria
:
Código Penal Brasileiro
Categorias ocultas:
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