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31211
Código Penal Brasileiro
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Parte Especial, Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum
Capítulo II - Dos Crimes contra a Segunrança dos Meios de Comunicação e transporte e outros Serviços Públicos
Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública
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:
Código Penal Brasileiro
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