Código Penal Brasileiro/Parte Especial/Título VIII

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Código Penal Brasileiro
Parte Especial, Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

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Capítulo II - Dos Crimes contra a Segunrança dos Meios de Comunicação e transporte e outros Serviços Públicos

Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública

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