Código Penal Português/Livro I
- Título I - Da lei criminal
- Capítulo único - Princípios gerais
- Título II - Do facto
- Capítulo I - Pressupostos da punição
- Capítulo II - Formas do crime
- Capítulo III - Causas que excluem a ilicitude e a culpa
- Título III - Das consequências jurídicas do facto
- Título IV -
- Título V -
- Título VI -