Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815

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Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815
por Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa
Carta que eleva a colônia do Brasil ao status de Reino Unido. Redigida por Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa a mando de João VI de Portugal. Versão transcrita segundo a grafia original.
Dom João. Por Graça De Deus, Principe Regente De Portugal E Dos

Algarves, d’aquem e d’alem mar, em Africa e de Guiné, e da Conquista. Navegação
e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India & Faço saber aos
que a presente Carta de Lei virem, que tendo constantemente em Meu Real
Animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os Estados, que a Providencia
Divina confiou ao Meu Soberano Regimen; e Dando ao mesmo tempo a
importancia devida à vastidão e localidade dos Meus Dominios da America,
á copia e variedade dos preciosos elementos de riqueza que elles em si contem
e outrosim Reconhecendo quanto seja vantajosa aos Meus Fieis Vassallos em
geral huma perfeita união e identidade entre os Meus Reinos de Portugal,
e dos Algarves, e os Meus Dominios do Brazil, erigindo este aquella graduação
e cathegoria politica, que pelos sobreditos predicados lhes deve competir,
e na qual os ditos Meus Dominios ja forão considerados pelos Plenipotenciarios
das Potencias que formaram o Congresso de Vienna, assim no Tratado
de Alliança, concluido aos 8 de Abril do corrente anno, como no Tratado
Final do mesmo Congresso: Sou portanto Servido e Me praz Ordenar o
seguinte.

1.º Que desde a publicação desta Carta de Lei o Estado do Brazil seja
elevado a dignidade, preeminencia, e denominação de = Reino do
Brazil =

2.º Que os Meus Reinos de Portugal, Algarves e Brazil formem d'ora
em diante hum só e unico Reino debaixo do Titulo de = Reino
Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves =

3.º Que aos titulos inherentes a Coroa de Portugal, e de que até agora
hei feito uso, se substitua em todos os Diplomas, Cartas de Leis,
Alvarás, Provisões e Actos Publicos o novo Titulo de = Principe

Regente do Reino Unido de Portugal, e do Brazil
e Algarves, d'aquem e d'alem mar, em Africa de Guiné,

e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia,
Arabia, Persia, e da India & =

E Esta se cumprirá, como nella se contem. Pelo que Mando a
huma e outra Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciencia e Ordens;
Presidente do Meu Real Erario; Regedores das Casas da Supplicação;
Conselhos da Minha Real Fazenda, e mais Tribunaes do Reino
Unido; Governadores das Relaçõens do Porto, Bahia, e Maranhão;
Governadores e Capitães Generaes e mais Governadores do Brazil,
e dos meus Dominios Ultramarinos; e a todos os Ministros de Justiça,
e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução desta Carta
de Lei, que a cumpram e guardem, e façam inteiramente cumprir
e guardar, como nella se contem, não obstante quaesquer Leis, Alvarás,
Regimentos, Decretos, ou Ordens em contrario; porque todos e todas
hei por derogadas para este effeito somente, como si dellas fizesse expressa
e individual menção, ficando alias sempre em seu vigor. E ao
Doutor Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do meu Conselho,
Desembargador do Paço e Chanceller Mor do Brazil, Mando que
a faça publicar na Chancellaria, e que della se remettão copias a todos os
Tribunaes, Cabeças de Comarca e Villas deste Reino de Brazil: publicando-se
igualmente na Chancellaria Mor do Reino de Portugal,
remettendo-se tambem as referidas copias ás estações competentes:
registrando-se em todos os lugares, onde se costumão registrar semelhantes
Cartas: e guardando-se o original no Real Archivo,
onde se guardão as Minhas Leis, Alvarás, Regimentos, Cartas e
Ordens deste Reino do Brazil. Dada no Palacio do Rio de

Janeiro
Janeiro aos dezeseis de Dezembro de Mil Oitocentos e Quinze.


O Principe









Carta de lei pela qual Vossa Alteza Real Ha por bem elevar
este Estado do Brazil á graduação e cathegoria de Reino, e uni-lo
aos Seus Reinos de Portugal e dos Algarves, de maneira que
formem um só Corpo Politico debaixo do Titulo de = Reino Unido
de Portugal e do Brazil e Algarves =; tudo na forma
acima declarada.

Para Vossa Alteza Real Ver
Registada nesta Secretaria de

Estado dos Negocios do Brasil no
L.º 2.º de Leis, Alvarás, e Cartas
Regias à f 69. Rio de Janeiro
em 16 de Dezembro de 1815

Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa