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Categoria:Direito por fonte

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Subcategorias

Esta categoria contém as seguintes 8 subcategorias (de um total de 8).

C

Documentos constitucionais (3 C)

D

Declarações internacionais (13 P)
Decretos (1 C, 9 P)

E

Estatutos (2 P)

L

Leis (1 C)

R

Regulamentos (3 C, 1 P)
Resoluções (1 C, 27 P)

T

Tratados (1 C, 31 P)

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Direito