Consenso de Guaiaquil
1. Atendendo ao convite do Presidente da República do Equador, Gustavo Noboa Bejarano, participaram da II Reunião de Presidentes da América do Sul, realizada na cidade de Guaiaquil, no dias 26 e 27 de julho de 2002, por ocasião do centésimo octagésimo aniversário do encontro dos Libertadores Simón Bolívar e José de San Martín, os Chefes de Estado da Argentina, Eduardo Duhalde; da Bolívia, Jorge Quiroga; do Brasil, Fernando Henrique Cardoso; do Chile, Ricardo Lagos; da Colômbia, Andrés Pastrana; do Paraguai, Luiz Angel González Macchi; do Peru, Alejandro Toledo; da Venezuela, Hugo Chávez Frías; do Uruguay, Luis Hierro López, Vice-Presidente da República, em representação do senhor Presidente Jorge Batlle; da Guiana, Samuel R. Insanally, Ministro de Relações Exteriores, em representação do senhor Presidente Bharrat Jagdeo; e do Suriname, Marie Elizabeth Levens, Ministra de Relações Exteriores, em representação do senhor Presidente Runaldo Ronald Venetiaan
Da mesma forma, estiveram presentes as mais altas autoridades de distintos Organismos Internacionais, cuja relação consta no Anexo I.
2. Os Presidentes reiteraram o desejo de continuar promovendo ações de coordenação e cooperação, objetivando a confomação de um espaço comum sul-americano e, neste sentido, reafirmaram o conjunto de postulados que foram estabelecidos nas distintas Cúpulas Presidenciais realizadas, particularmente, na I Reunião de Presidentes da América do Sul, celebrada em Brasília no ano 2000, destacando principalmente os seguintes pontos:
- a. Seu compromisso com a democracia e com os princípios democráticos adotados na região e consagrados no Direito Internacional, nas suas próprias Cartas Constitucionais, na Carta da Organização dos Estados Americanos e mais recentemente na Carta Democrática Interamericana, adotada em Lima em setembro de 2001, em cujo contexto reafirmaram sua decisão de coordenar ações quando a mesma correr perigo em qualquer de seus países. As crises de financiamento e escassez de recursos para o investimento produtivo podem debilitar ou minar as bases da democracia, pois impedem que sejam satisfeitas as legítimas aspirações da população de ter acesso ao emprego digno e às mínimas condições de bem-estar. Por isso, ressaltaram a importância de promover, no âmbito internacional, a constituição de um mecanismo de solidariedade financeira com a democracia e a governabilidade.
- b. Seu empenho na busca de um mundo mais justo e solidário, baseado no decidido respeito aos valores da democracia representativa e de seus componentes; dos direitos humanos; do Direito Internacional; do desarmamento e da não-proliferação de armas de destruição em massa como base essencial do processo de cooperação e integração sul-americanos, assim como seu determinado apoio ao princípio de solução pacífica das controvérsias; sua determinação de combater a pobreza e a exclusão social; de garantir os direitos dos migrantes; proteger o meio ambiente; estimular uma progressiva liberação comercial; o acesso à tecnologia; e, a promoção dos investimentos e os fluxos estáveis de capital.
- c. A relação indissolúvel entre o sistema democrático e o respeito integral dos direitos humanos para a realização plena dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito universal e inalienável ao desenvolvimento.
- d. Neste espírito saudaram a adoção da Carta Andina de Direitos Humanos, por constituir um instrumento de especial importância para alcançar tais objetivos nessa Subregião.
- e. Seu convencimento de que a Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) é um elemento necessário para o desenvolvimento humano sustentável. Constataram com preocupação sua permanente diminuição e, por este motivo, reiteraram a exortação à comunidade internacional a incrementá-la com urgência, em conformidade com a Declaração de Monterrey sobre Financiamento para o Desenvolvimento. Da mesma forma, tomaram nota com interesse da proposta do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, para a criação de um fundo humanitário internacional, deixando claro que não deverão ser compromotidos recursos fiscais dos países em desenvolvimento.
- f. Renovaram seu compromisso na luta contra o problema mundial das drogas e delitos conexos, levando em consideração o princípio da responsabilidade compartilhada e a partir de um enfoque integral, equilibrado e de cooperação. Neste sentido, destacaram os esforços que vários países desenvolvem em matéria de prevenção do consumo, lavagem de ativos, proteção do meio ambiente e desenvolvimento alternativo, para cuja sustentabilidade é necessária uma maior abertura dos mercados para os produtos de substituição.
- g. A urgência em adotar e melhorar os mecanismos para erradicar a corrupção, implementando todas as medidas que permitam prevenir, investigar, perseguir, julgar e punir, conforme o direito, os autores e cúmplices deste delito. Destacaram os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Convenção Interamericana contra a Corrupção, a qual constitui um importante exemplo internacional nesta matéria.
- h. Sua preocupação pela manutenção e incremento dos subsídios agrícolas dos países desenvolvidos, os quais distorcem as condições de competitividade no mercado internacional.
3. Os Presidentes, inspirados na vocação e no desejo dos seus povos de alcançar um futuro de convivência pacífica e fecunda e de permanente cooperação e bem-estar, adotaram a Declaração sobre a Zona de Paz Sul-Americana (Anexo II). Da mesma forma, ressaltaram as iniciativas orientadadas a promover esforços em matéria de limitação gradual dos gastos de defesa e uma maior transparência na aquisição de armamentos, tendo presentes, entre outras, as legítimas necessidades de segurança dos Estados e os níveis atuais de gastos, a conveniência de direcionar maiores recursos à luta contra a pobreza e a consideração do tema sob as perspectivas bilaterais, regionais e hemisféricas. Nesse contexto, destacaram a decisão da Assembléia da OEA para que o tema conste da agenda da Comissão de Segurança Hemisférica.
4. Os Mandatários reiteraram da maneira mais enérgica sua condenação ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, por constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, assim como à vida e à dignidade humanas e à convivência pacífica e civilizada, pondo em perigo a estabilidade, a consolidação da democracia e o desenvolvimento sócio-econômico das nações. Reafirmaram a necessidade de que os países lutem coordenadamente para eliminá-lo, dentro do estrito respeito aos direitos humanos, conforme a Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional em geral. Da mesma forma, recordaram sua profunda condenação aos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001; seu imediato recurso ao Sistema Interamericano de Segurança, particularmente ao TIAR, e sua plena disposição para aplicar as resoluções do Conselho de Segurança e da Assembléia Geral das Nações Unidas. Igualmente, destacaram a adoção, durante a XXXII Assembléia Geral da OEA, da Convenção Interamericana para Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo e as tarefas executadas pelo Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTEC).
5. No contexto da Convocatória do Presidente Gustavo Noboa, destacaram que é desejo da América do Sul, fiel ao mandato de seus Libertadores e da sua identidade como região com história comum e herança cultural compartilhada, construir de maneira coordenada um espaço integrado, mediante o fortalecimento das conexões físicas e da harmonização dos aspectos institucionais, normativos e regulatórios. A consolidação deste objetivo permitirá que a região participe mais amplamente nas correntes internacionais de capital, bens, serviços e tecnologia, já que sua geografia constitui uma extraordinária base física para a intensificação dos esforços de integração produtiva, comercial e de infra-estrutura.
6. Reiteraram, neste contexto, a importância da ampliação e do fortalecimento da infra-estrutura regional como fator essencial para a integração do espaço econômico da América do Sul e do desenvolvimento dos seus países, ao diminuir a pobreza e incorporar os indivíduos, particularmente dos setores marginalizados ou mais vulneráveis, aos benefícios da sociedade moderna. Nesta perspectiva, reconheceram que a interrelação entre infra-estrutura e desenvolvimento deve ser explorada segundo uma visão estratégica sul-americana, sob o princípio de regionalismo aberto, condicionada aos resultados da análise de cinco princípios básicos: a) perspectiva geo-econômica; b) sustentabilidade social; c) eficiência econômica; d) sustentabilidade ambiental; e) desenvolvimento institucional.
7. Convencidos de que a integração física do espaço sul-americano otimizará a mobilização do imenso potencial econômico da região de forma competitiva, agregando valor aos recursos naturais, favorecendo a sinergia e especialização em setores estratégicos, e possibilitando melhorar os níveis aquisitivos e de bem-estar dos povos da região, os Presidentes concordam em fortalecer e aprofundar a integração da América do Sul, mediante medidas políticas ativas para acelerar o crescimento econômico de forma sustentável, reduzir a vulnerabilidade externa, melhorar a distribuição da riqueza e diminuir os níveis de pobreza da região.
8. Os Chefes de Estado reafirmaram a vigência e a importância estratégica da Iniciativa para a Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul (IIRSA), como instrumento viável para a integração multisetorial, tanto das diferentes áreas litorâneas do Caribe, do Pacífico e do Atlântico, como das zonas internas da América do Sul, entre si, e ratificaram o mais amplo apoio à sua implementação, como um enfoque dirigido para:
- a. promover e facilitar o crescimento e desenvolvimento econômico e social da região;
- b. melhorar a competitividade internacional da região, incrementar sua participação na economia mundial e enfrentar melhor os desafios que impõe a globalização; e,
- c. fortalecer a integração e cooperação regional mediante a ampliação de mercados, a convergência de políticas públicas e a aproximação social e cultural da América do Sul.
9. Os presidentes saudaram e destacaram os importantes progressos realizados pelos doze países sul-americanos em conjunto no âmbito da IIRSA, definido no Comunicado de Brasília, de setembro de 2000, e implementada no seu Plano de Ação, estabelecido na Reunião Ministerial de Montevidéu, nos dias 4 e 5 de dezembro do mencionado ano. Ressaltaram, além disso, os resultados concretos apresentados à Reunião através do respectivo Relatório (Anexo III), que inclui a identificação de 162 projetos de transporte, energia e telecomunicações. Da mesma forma, manifestaram sua satisfação pelo trabalho conjunto que estão realizando o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Corporação Andina de Fomento, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, que fazem parte do Comitê de Coordenação Técnica da Iniciativa, o qual constitui uma base fundamental para sua implementação e garante a estabilidade e continuidade do processo.
10. Destacaram, além disso, que na III Reunião do Comitê de Direção Executiva (CDE), realizada nos dias 26 e 27 de maio passado, em Brasília, foram estabelecidas importantes diretrizes para aprofundar o desenvolvimento futuro da IIRSA. Em particular:
- a. tomaram conhecimento, com satisfação, da solicitação ao Comitê de Coordenação Técnica (CCT), de desenvolver trabalhos consolidados sobre uma visão estratégica sul-americana, conforme os princípios enunciados na ata da mencionada reunião.
- b. aplaudiram a iniciativa do CDE de buscar mecanismos inovadores de financiamento de projetos de infra-estrutura regional, que permitam aumentar a capacidade de realizar investimentos.
- c. reafirmaram os princípios orientadores estabelecidos na mencionada Reunião, orientados a facilitar e incentivar a participação do setor privado na IIRSA, a qual deverá estabelecer políticas e ações com as entidades nacionais promotoras do investimento privado de forma que facilite o desenvolvimento de projetos vistos num contexto regional.
Dentro deste contexto os Mandatários dipuseram que o CCT seja instruído, através do CDE, a acelerar a implementação das mesmas ações.
11. Enfatizaram, por outro lado, que o trabalho conjunto público, privado e dos organismos multilaterais de crédito permitirá:
- a. O financiamento de capital por parte do setor estatal
- b. O financiamento do investimento privado
- c. Estudar meios inovadores que permitam reorientar as políticas de endividamento para projetos multinacionais, considerando as Partes beneficiárias em seu conjunto, assim como procurar a flexibilização dos limites de endividamento.
12. Informados dos resultados da III Reunião do CDE e das iniciativas de integração na América do Sul, os Chefes de Estado manisfestaram sua grande satisfação:
- a. pela assinatura do "Memorando de Entendimento sobre o Desenvolvimento de Infra-Estrutura de Conexões para o Transporte entre Bolívia e Chile", que criou um grupo bilateral para estudar o desenvolvimento de conexões para o transporte entre os dois países e levar adiante diálogos a fim de continuar configurando uma infra-estrutura de integração física para o transporte binacional;
- b. pelo compromisso dos Ministros de Relações Exteriores da Guiana e Venezuela de estabelecer um Comitê Técnico para examinar a conexão direta entre ambos os países por meio de uma rodovia que completaria a conexão prevista no eixo Brasil-Guiana-Suriname-Venezuela, em conformidade com os objetivos da IIRSA.
13. Os Mandatários ressaltaram a transcedência da priorização e execução dos eixos de integração e desenvolvimento contemplados no âmbito da IIRSA, e seus efeitos positivos para promover um clima de entendimento e cooperação. Neste contexto destacaram:
- a. os acordos entre Bolívia-Chile e Guiana-Venezuela, que são resultados alcançados no âmbito da IIRSA e confirmaram sua convicção de que o interesse dos países da América do Sul em projetos concretos de desenvolvimento contribui à integração regional dentro de um espírito de entendimento e cooperação mútua;
- b. a importância dos esforços gerados a partir do Protocolo de Integração Física entre o Chile e o MERCOSUL, assim como do Grupo Técnico Mixto chileno-argentino, como foros válidos para a infra-estrutura rodoviárial e ferroviária;
- c. a relevância dos compromissos assumidos por Brasil e Paraguai de impulsionar suas infra-estruturas de interligação no que diz respeito aos transportes, comunicações e energia, as quais constituirão uma valiosa contribuição para fortalecer o eixo inter-oceânico que atravessa e conecta regiões do Brasil, Paraguai, Bolívia, Argentina, Chile e Peru;
- d. a importância do projeto do Eixo Multimodal do Amazonas, o qual, mediante seus dois ramais, beneficiará os países amazônicos ao projetar suas economias às vertentes Pacífica e Atlântica;
- e. a necessidade de ter presente, em particular, a situação dos países que enfrentam dificuldades geográficas para ter acesso por via marítima aos mercados fora da região;
- f. sua decisão de que os esquemas de cooperação no âmbito da IIRSA levem em consideração, principalmente, o desenvolvimento harmônico e sustentável dos povos vinculados com eles, respeitando suas particularidades culturais, sobretudo quando se tratar de populações indígenas.
14. Os Presidentes decidiram instruir os seus representantes nas agências multilaterais BID, CAF, FONPLATA e BIRF para que dêem prioridade aos projetos que se executem no âmbito da IIRSA.
15. Expressaram sua satisfação pela recente incorporação da República Oriental do Uruguai à Corporação Andina de Fomento e a assinatura dos instrumentos de adesão por parte da República da Argentina, completando-se assim a vinculação de todos os países do MERCOSUL e Chile ao mencionado Organismo.
16. Os Mandatários reafirmaram o papel estratégico que possui a energia no desenvolvimento econômico e social da América do Sul. No processo da Integração da Infra-Estrutura Regional, destacaram a necessidade de aumentar os níveis de segurança, confiabilidade e qualidade de abastecimento de energia na América do Sul e a conveniência de desenvolver os mercados energéticos regionais com práticas compatíveis com os princípios do desenvolvimento sustentável. Para avançar neste propósito, destacou-se a conveniência de aumentar a coordenação, tanto no âmbito nacional como regional.
17. Concordaram na importância e necessidade de estender e aprofundar os processos de cooperação e integração energética no âmbito sul-americano. Reconheceram os importantes progressos nesta matéria os quais permitiram formular e materializar relevantes projetos de interconexão e intercâmbios de energéticos. Neste contexto, recomendaram impulsionar as atividades de exploração e busca de fontes alternativas naqueles países que tenham déficit de recursos energéticos, além de buscar os mecanismos através dos quais seja permitido assistir aos países que se declararem em emergência energética.
18. Recalcou-se que uma adequada e progressiva harmonização dos aspectos legais e técnicos do intercâmbio no setor energético na região é um fator importante para a integração econômica regional, que propicia o desenvolvimento de um mercado mais aberto, sem barreiras que limitem o livre comércio de energéticos, segundo os princípios de livre acesso e não discriminação. Nesse sentido, tomaram nota do documento intitulado ‘‘Proposta de harmonização de aspectos normativos da Comunidade Andina’’.
19. No que diz respeito aos investimentos, tanto públicos como privados neste setor, os Presidentes manifestaram sua firme determinação a favor da criação e consolidação de mercados ampliados e da melhoria dos mecanismos que facilitem o fluxo de investimentos estrangeiros diretos à região, num contexto de estabilidade jurídica. Da mesma forma, foi posto em destaque o importante papel que desempenham os setores público e privado, assim como as alianças entre ambos, e acordou-se consolidar as condições de estabilidade e transparência regulatória que as fomentem, de acordo com as legislações nacionais de cada um dos países.
20. Os Chefes de Estado enfatizaram também a importância da diversificação das fontes energéticas em seus respectivos países, destacando que o desenvolvimento conjunto dos recursos energéticos dará um alto grau de capacidade, eficiência, confiabilidade e sustentabilidade energética à região. Destacaram a conveniência de estimular as interconexões elétricas entre países do subcontinente. Reconheceram, da mesma forma, o potencial do gás natural junto a outras fontes e recursos energéticos, como a hidreletricidade, a energia solar, a eólica e os biocombustíveis.
21. Os Presidentes ratificaram sua decisão de continuar implementando programas para aumentar a cobertura de serviços elétricos, e melhorar a qualidade e confiabilidade da energia elétrica, enfatizando o papel do setor energértico nas políticas de superação da pobreza. Reconheceram uma vez mais a importância dos setores público, privado e das alianças entre ambos para alcançar esse objetivo. Realçaram que a eletrificação nas zonas rurais e urbanas marginais constitui um dos maiores desafios políticos, sociais e econômicos dos governos da região.
22. Enfatizaram a necessidade de desenvolver um setor de serviços de energia que estabeleça vínculos produtivos com a economia regional, e oriente o fortalecimento do setor, objetivando uma maior participação no valor agregado destes serviços e a geração de cadeias produtivas com empresas da região.
23. Os Chefes de Estado instruíram as correspondentes autoridades de seus países para que participem coordenadamente nas negociações multilaterais relacionadas com o comércio de bens e serviços energéticos, levando em consideração as características e condições do planejamento energético de cada país.
24. Os Presidentes instruíram as suas autoridades nacionais responsáveis pela direção da IIRSA e instaram os organismos regionais e internacionais especializados a que, no campo energético, os trabalhos das instâncias técnicas da IIRSA (GTE respectivo) e os dos mencionados organismos, sejam coordenados mutuamente, com o propósito de contribuir para uma ampla e progressiva integração energética, dentro de uma perspectiva regional, que levasse a uma agenda orientada ao estudo das bases de uma eventual Carta Energética Sul-Americana.
25. Os Chefes de Estado destacaram, também, a importância da ciência e da tecnologia e conferiram prioridade ao seu desenvolvimento no âmbito regional. Assim, recordaram que a América do Sul oteve importantes avanços tecnológicos em diversas áreas do conhecimento e, portanto, dediciram impulsionar e aprofundar a cooperação entre os países da região, particularmente no campo das novas tecnologias da informação e da comunicação. Neste sentido, destacaram, com satisfação, a criação, por parte do Governo da República Federativa do Brasil, do Programa Sul-Americano de Apoio às Atividades de Cooperação em Ciência e Tecnologia (PROSUL), conforme previsto no ’’Comunicado de Brasília’’.
26. Os Presidentes manisfestaram também a sua satisfação pelos significativos resultados alcançados durante a I Reunião de Ministros de Relações Exteriores do MERCOSUL e Chile e da Comunidade Andina, realizada em La Paz em 17 de julho de 2001, com a participação da Guiana e do Suriname e consideraram a perspectiva da realização de uma próxima reunião do Mecanismo de Diálogo e Concertação Política, criado naquela oportunidade para fomentar a coordenação de posições entre os países envolvidos, em temas de interesse comum.
27. Os chefes de Estado enfatizaram a importância das negociações CAN-MERCOSUL e reiteraram que é imprescindível concluí-las no presente ano, fortalecendo, deste modo, a sua capacidade negociadora em outros processos de negociação, particularmente o ALCA.
28. No que diz respeito à participação dos países de economias pequenas nas negociações da ALCA, os Presidentes concordaram que este processo deve considerar apropriadamente as circunstâncias, necessidades, condições econômicas e oportunidades dos países mencionados. Com tal objetivo, apoiaram a necessidade de encontrar modalidades apropriadas orientadas a fortalecer a capacidade destes países para participarem no processo negociador da ALCA e implementar plena e eficazmente os resultados que se alcancem nessas negociações.
29. Determinaram que a III Conferência Sul-Americana de Migrações, que será realizada em Quito nos dias 15 e 16 de agosto próximo, adote um Plano de Ação sobre Migrações Internacionais na América do Sul que estabeleça, entre outros propósitos, a formulação de diretrizes coordenadas de proteção dos direitos fundamentais dos migrantes sul-americanos no âmbito mundial, especialmente em matéria de segurança social e incluindo apoios consulares recíprocos; assim como as bases para a adoção de políticas regionais coordenadas para combater o tráfico ilícito de pessoas; e, procurar a harmonização das legislações dos países sul-americanos em matéria migratória.
30. Levando em consideração a transcendência da Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, a celebrar-se em Johannesburgo, os Presidentes decidiram adotar uma Declaração sobre a matéria, que consta como Anexo IV deste Consenso.
31. Ao fazer referência aos efeitos negativos dos desequilíbrios do sistema econômico e financeiro internacional sobre a região, os Presidentes reiteraram seu apoio e solidariedade ao povo e ao Governo da República Argentina pelo esforço que vêm realizando para superar a atual conjuntura adversa e instaram a comunidade financeira internacional a estender o apoio necessário para a reativação econômica do país irmão sul-americano.
32. Os Mandatários expressaram sua solidariedade com o povo e o Governo da Colômbia na defesa da democracia, a qual foi fortalecida com o exitoso processo eleitoral que acaba de terminar. Rejeitaram as ações terroristas e as violações ao Direito Internacional Humanitário por parte dos grupos à margem da lei.
33. Os Chefes de Estado formularam votos unâmines de sucesso e ventura pessoal aos Presidentes Andrés Prastana, da Colômbia, e Jorge Quiroga, da Bolívia, que nos próximos dias entregarão os cargos aos seus sucessores democraticamente eleitos, e lhes agradeceram as contribuições oferecidas nas Cúpulas nas quais participaram.
34. Os Primeiros Mandatários agradeceram ao Governo e ao povo da República do Equador e, particularmente ao Presidente Gustavo Noboa Bejarano, a hospitalidade proporcionada a todos os participantes e a excelente organização que permitiu o êxito da II Reunião de Presidentes da América do Sul que representará novo rumo para a integração da região.
Eduardo Duhalde
República da Argentina
Jorge Quiroga
República da Bolívia
Fernando Henrique Cardoso
República Federativa do Brasil
Andrés Pastrana
República da Colômbia
Ricardo Lagos
República do Chile
Gustavo Noboa Bejarano
República do Equador
Luis Angel González Macchi
República do Paraguai
Alejandro Toledo
República do Peru
Hugo Chávez Frías
República Bolivariana da Venezuela
Luis Hierro López
República Oriental do Uruguai
Samuel R. Insanally
República Cooperativa da Guiana
Maria Elizabeth Levens
República do Suriname