Constituição da República Portuguesa de 1976
(Redirecionado de Constituição da República Portuguesa)
Leia na Wikipedia sobre a Constituição da República Portuguesa de 1976
Índice[editar]
Princípios fundamentais[editar]
Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais[editar]
- Título I: Princípios gerais
- Título II: Direitos, liberdades e garantias
- Título III: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
Parte II: Organização Económica[editar]
- Título I: Princípios gerais
- Título II: Planos
- Título III: Políticas agrícola, comercial e industrial
- Título IV: Sistema financeiro e fiscal
Parte III: Organização do Poder Político[editar]
- Título I: Princípios gerais
- Título II: Presidente da República
- Título III: Assembleia da República
- Título IV: Governo
- Título V: Tribunais
- Título VI: Tribunal Constitucional
- Título VII: Regiões Autónomas
- Título VIII: Poder Local
- Título IX: Administração Pública
- Título X: Defesa Nacional