Decreto Federal do Brasil 1 de 1889

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Decreto Federal do Brasil n° 1 de 1889, de 15 de novembro de 1889
Publicado no Diario Official da Republica Federativa Brazileira, 16 de novembro de 1889 - Ano XVIII - Nº 315.



Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Art. 1º

Fica proclamada provisoriamente e decretada como a fórma de governo da nação brasileira — a Republica Federativa.

Art. 2º

As Provincias do Brazil, reunidas pelo laço da federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil.

Art. 3º

Cada um desses Estados, no exercício de sua legitima soberania, decretará opportunamente a sua constituição definitiva, elegendo os seus corpos deliberantes e os seus governos locaes.

Art. 4º

Emquanto, pelos meios regulares, não se proceder á eleição do Congresso Constituinte do Brazil e bem assim á eleição das legislaturas de cada um dos Estados, será regida a nação brazileira pelo Governo Provisorio da Republica; e os novos Estados pelos governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores delegados do Governo Provisorio.

Art. 5º

Os Governos dos Estados federados adoptarão com urgencia todas as providencias necessarias para a manutenção da ordem e da segurança publica, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos quer nacionais quer estrangeiros.

Art. 6º

Em qualquer dos Estados, onde a ordem publica for perturbada e onde faltem ao governo local meios efficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranquilidade publicas, effectuará o Governo Provisorio a intervenção necessaria para, com o apoio da força publica, assegurar o livre exercicio dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituidas.

Art. 7º

Sendo a Republica Federativa brasileira a fórma de governo proclamada, o Governo Provisorio não reconhece nem reconhecerá nenhum governo local contrário á fórma republicana, aguardando, como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da nação, livremente expressado pelo suffragio popular.

Art. 8º

A força publica regular, representada pelas tres armas do Exercito e pela Armada nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas diversas Provincias, continuará subordinada e exclusivamente dependente de Governo Provisorio da Republica, podendo os governos locais, pelos meios ao seu alcance, decretar a organização de uma guarda civica destinada ao policiamento do territorio de cada um dos novos Estados.

Art. 9º

Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisorio da Republica todas as repartições civis e militares ate aqui subordinadas ao governo central da nação brasileira.

Art. 10

O território do Município Neutro fica provisoriamente sob a administração immediata do Governo Provisorio da Republica e a cidade do Rio de Janeiro constituida, tambem, provisoriamente, séde do poder federal.

Art. 11

Ficam encarregados da execução deste decreto, na parte que a cada um pertença, os secretarios de estado das diversas repartições ou ministerios do atual Governo Provisorio.

Sala das sessões de Governo Provisorio, 15 de novembro de 1889, 1ª da Republica.

Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio — S. LoboRui BarbosaQ. BocaiuvaBenjamin ConstantWandenkolk Correia.


Decreto Federal 2