Diário Oficial da União/1994/25

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Sumário

PÁGINA

Atos do Congresso Nacional 
 1693
Atos do Senado Federal 
 1693
Atos do Poder Executivo 
 1694
Presidência da República 
 1697
Ministério da Justiça 
 1700
Ministério da Marinha 
 1702
Ministério do Exército 
 1703
Ministério das Relações Exteriores 
 1704
Ministério da Fazenda 
 1704
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária 
 1706
Ministério da Educação e do Desporto 
 1707
Ministério da Aeronáutica 
 1708
Ministério da Saúde 
 1712
Ministério da Previdência Social 
 1713
Ministério das Comunicações 
 1714
Ministério dos Transportes 
 1714
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo 
 1715
Ministério de Minas e Energia 
 1716
Ministério do Bem-Estar Social 
 1719
Ministério da Ciência e Tecnologia 
 1721
Ministério da Integração Regional 
 1721
Ministério Público da União 
 1721
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 
 1721
Poder Judiciário 
 1722
Índice 
 1722

Atos do Congresso Nacional

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO
1, DE 1994

Aprova o texto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o texto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotada em Nova Iorque, em 9 de maio de 1992.

Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de fevereiro de 1994.
Presidente

(*) O texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II), de 4/02/94

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO
2, DE 1994

Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

Parágrafo único. Estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 3 de fevereiro de 1994
Presidente

(*) O texto acima citado está publicado no D.C.N. (seção II), de 4/02/94


Atos do Senado Federal

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Chagas Rodrigues, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

RESOLUÇÃO
12, DE 1994


Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro – LFTRJ, cujos recursos serão destinados ao giro de 91% da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestre de 1994.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, autorizado a elevar teporariamente os limites fixados no art. 4º da citada Resolução, com vistas a emitir Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro – LFTRJ, destinadas ao giro de 91% da dívida mobiliária do Estado, vencível no primeiro semestres de 1994.

Art. 2º A emissão autorizada será realizada sob as seguintes condições:

a) quantidade: definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, atualizados nos termos do § 6º, do art. 15 da Resolução nº 11, de 1994, do Senado Federal, deduzida a parcela de 9%;

b) modalidade: nominativa-transferível;

c) rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro – LFT, criadas pelo Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987;

d) prazo: até um mil, oitocentos e vinte e seis dias;

[...]