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Diário Oficial da União/2001/04/09/I

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Sumário


Atos do Poder Judiciário 
 1
Atos do Poder Legislativo 
 1
Atos do Congresso Nacional 
 2
Atos do Senado Federal 
 3
Atos do Poder Executivo 
 3
Presidência da República 
 4
Ministério da Justiça 
 6
Ministério da Defesa 
 13
Ministério da Fazenda 
 13
Ministério da Educação 
 23
Ministério da Cultura 
 27
Ministério do Trabalho e Emprego 
 28
Ministério da Previdência e Assistência Social 
 36
Ministério da Saúde 
 36
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 
 57
Ministério de Minas e Energia 
 58
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 
 60
Ministério das Comunicações 
 66
Ministério do Meio Ambiente 
 68
Ministério do Desenvolvimento Agrário 
 69
Ministério Público da União 
 69
Tribunal de Contas da União 
 70
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 
 89
Poder Judiciário 
 89
Índice 
 90