Wikisource:Direitos de autor: diferenças entre revisões
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Revisão das 04h36min de 20 de maio de 2006
Predefinição:Wikisource/Políticas
| Direitos de autor |
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Licenças proibidas
Fair use
"Fair use" ("uso justo"), também conhecido como "fair dealing", é um conceito onde trabalhos protegidos por direitos autorais podem ser legalmente utilizados sem que sejam pagas taxas de licenciamento ou sem que seja recebida permissão do proprietário dos direitos autorais (ver verbete na Wikipédia sobre o Fair use). O fair use está explicitamente proibido no Wikisource.
Como descrito pela cláusula de quantidade e substancialidade, reproduzir trabalhos de forma integral não se trata de fair use. Ver o precedente jurídico ocorrido no caso Harper & Row v. Nation Enterprises (1985); de acordo com o verbete da Wikipedia em inglês sobre tal assunto, a Suprema Corte dos EUA "determinou que fair use não é uma defesa para a apropriação de um trabalho de uma figura política famosa unicamente pelo interesse público em estudar as considerações de tal figura política em um evento histórico." Além disto, "o uso de menos que 400 palavras da autobiografia do Presidente Ford por uma revista de opinião política foi interpretado como uma infração uma vez que essas poucas palavras representam "o coração do livro" que é, como tal, a essência."
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