Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002: diferenças entre revisões
Sem resumo de edição |
Sem resumo de edição |
||
| Linha 2: | Linha 2: | ||
<p style="margin: 0.8em 0 0 4%; text-align: center; font-size: 182%; line-height: |
<p style="margin: 0.8em 0 0 4%; text-align: center; font-size: 182%; line-height: |
||
2.2">DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2002 |
2.2">DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2002</p> |
||
<p align="right"><b><i>Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.</i></b></p> |
<p align="right"><b><i>Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.</i></b></p> |
||
| Linha 19: | Linha 19: | ||
<p align="left"> |
<p align="left">O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 10/3/2001.</p> |
||
Revisão das 20h13min de 30 de outubro de 2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2002
Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de junho de 2002.
Presidente do Senado Federal
O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 10/3/2001.