Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002

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Decreto Legislativo n.º 20, de 2002
por Congresso Nacional do Brasil


Aprova o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Art. 1º[editar]

Fica aprovado o texto do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, feito em Praia, em 17 de julho de 1998.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º[editar]

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Senado Federal, 12 de junho de 2002.

Senador Ramez Tebet

Presidente do Senado Federal

Ver também[editar]