Ficheiro:Colleccao leis 1822 parte3.pdf

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Descrição do ficheiro

Descrição
Português: Coleção de leis do Império do Brasil
Data
Origem Câmara dos Deputados do Brasil
Autor Império do Brasil

Licenciamento

Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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atual13h35min de 2 de dezembro de 2015Miniatura da versão das 13h35min de 2 de dezembro de 2015868 × 1 239, 138 páginas (7,17 MB)Pablo BusattoUser created page with UploadWizard

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