Ficheiro:Diário do Governo - S1 N274.pdf

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Ficheiro original ‎(1 239 × 1 752 píxeis, tamanho do ficheiro: 24,99 MB, tipo MIME: application/pdf, 204 páginas)


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Descrição do ficheiro

Descrição
Português: Diário do Governo contendo o código civil português.
Data
Origem Diário da República
Autor DesconhecidoUnknown author

Licenciamento

Public domain
Esta obra não é objeto de direitos de autor de acordo com o Código Português do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (de 2013).

Os itens a seguir não são objetos de direitos autorais:

  • As notícias do dia e as reportagens de acontecimentos diversos como informações simples de qualquer forma divulgadas;
  • Requerimentos, alegações, reclamações e outros textos submetidos por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos;
  • Propostas de textos e discursos proferidos em assembleias ou outros órgãos colegiados, nos níveis político, administrativo, nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;
  • Discursos políticos;
  • Os textos de convenções, leis, regulamentos, relatórios e decisões administrativas e judiciais, bem como decisões de quaisquer outras entidades ou autoridades do Estado ou da Administração (§8.1), quando não estiverem organizados em compilações sistematizadas ou anotadas.
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atual04h37min de 4 de março de 2024Miniatura da versão das 04h37min de 4 de março de 20241 239 × 1 752, 204 páginas (24,99 MB)JunglkUploaded a work by {{Unknown|author}} from [https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/47344-1966-477358 Diário da República] with UploadWizard

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