Lei Municipal de São Paulo 13018 de 2000

Wikisource, a biblioteca livre
Ir para: navegação, pesquisa
Lei Municipal de São Paulo nº 13.018, 06 de julho de 2000
Projeto de Lei nº 638/99, do Vereador Pierre De Freitas - PSDB

Revogada pela Lei Municipal de São Paulo 14471 de 2007.


Declara "cidades-irmãs": Góis e São Paulo, e dá outras providências.

Armando Mellão Neto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com § 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º[editar]

Ficam declaradas "Cidades-Irmãs": a cidade de Góis (Portugal) e a cidade de São Paulo (Brasil).

Parágrafo único. A declaração conjunta será consagrada após o devido encaminhamento das comunicações necessárias.

Art. 2º[editar]

Representantes das duas cidades promoverão, na esfera de suas atribuições, as medidas indispensáveis à concretização dos objetivos visados por esta lei.

Art. 3º[editar]

O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua publicação.

Art. 4º[editar]

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º[editar]

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 07 de julho de 2000.

O Presidente
Armando Mellão Neto