Lei Municipal de São Paulo 14004 de 2005
Regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º[editar]
Esta lei regulamenta os dispositivos da Lei Orgânica do Município, referentes a plebiscito e iniciativa popular.
Art. 2º[editar]
(VETADO)
- I - (VETADO)
- II - (VETADO)
- III - (VETADO)
- IV - (VETADO)
- V - (VETADO)
- VI - (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 3º[editar]
(VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 4º[editar]
(VETADO)
Art. 5º[editar]
O objeto do plebiscito limitar-se-à a um só assunto.
Art. 6º[editar]
Conforme o resultado do plebiscito, proclamado pela Justiça Eleitoral, os poderes competentes tomarão as providências necessárias a sua implementação, inclusive, se for o caso, com a edição de lei.
Art. 7º[editar]
Por meio do referendo, o povo aprova ou rejeita soberanamente, no todo ou em parte, o texto de leis ou de atos normativos baixados pelo Poder Executivo.
Art. 8º[editar]
(VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 9º[editar]
(VETADO)
Art. 10.[editar]
(VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 11.[editar]
A Lei Orgânica do Município pode ser emendada por iniciativa de cidadãos que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A proposta de emenda não poderá ser rejeitada por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal, pelo seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
Art. 12.[editar]
(VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 13.[editar]
As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei que sejam de iniciativa popular têm prioridade em sua tramitação sobre todas as demais propostas de emenda à Lei Orgânica ou projetos de lei.
Art. 14.[editar]
A alteração ou revogação de um dispositivo da Lei Orgânica do Município ou de uma lei, cuja proposta ou projeto originou-se de iniciativa popular, quando feitas por emenda ou projeto que não teve iniciativa do povo, devem ser obrigatoriamente submetidas a referendo popular.
Art. 15.[editar]
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.