Lei Municipal de São Paulo 14724 de 2008

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus freqüentadores.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 9 de abril de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º[editar]

Ficam as danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares obrigados a instalar, em suas dependências, em local sinalizado e de fácil acesso, bebedouros de água potável para consumo gratuito dos freqüentadores.

Parágrafo único. O número de bebedouros a ser instalado será proporcional à lotação do estabelecimento, conforme regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.

Art. 2º[editar]

Os estabelecimentos com lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas, calculada de acordo com a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, deverão dispor de local e equipamentos adequados para a prestação de primeiros socorros aos freqüentadores.

Art. 3º[editar]

A emissão de novas licenças de funcionamento, bem como a renovação das licenças já emitidas para os estabelecimentos de que trata o art. 1º, ficarão sujeitas ao atendimento das disposições desta lei.

Art. 4º[editar]

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5º[editar]

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.