INDICE
DAS
LEIS DA CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES
DA NAÇÃO PORTUGUEZA
DE
1822PARTE I
Págs
Lei — de 18 de Janeiro de 1822. — Extingue os Tribunaes creados no Rio de Janeiro e estabelece a fórma de Administração da Provincia do Brazil
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Lei — de 14 de Outubro de 1822. — Combina o respeito devido à casa do Cidadão com a administração da Justiça
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