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Sumário

Preâmbulo 

 4

Título I - Dos Princípios Fundamentais 

 5

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais 

 5

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 

 5

Capítulo II - Dos Direitos Sociais 

 7

Capítulo III - Da Nacionalidade 

 7

Capítulo IV - Dos Direitos Políticos 

 8

Capítulo V - Dos Partidos Políticos 

 8

Título III - Da Organização do Estado 

 8

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa 

 8

Capítulo II - Da União 

 9

Capítulo III - Dos Estados Federados 

 10

Capítulo IV - Dos Municípios 

 11

Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios 

 11

Seção I - Do Distrito Federal 

 11

Seção II - Dos Territórios 

 11

Capítulo VI - Da Intervenção 

 11

Capítulo VII - Da Administração Pública 

 12

Seção I - Disposições Gerais 

 12

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis 

 13

Seção III - Dos Servidores Públicos Militares 

 13

Seção IV - das Regiões 

 13

Título IV - Da Organização dos Poderes 

 14

Capítulo I - Do Poder Legislativo 

 14

Seção I - Do Congresso Nacional 

 14

Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional 

 14

Seção III - Da Câmara dos Deputados 

 14

Seção IV - Do Senado Federal 

 15

Seção V - Dos Deputados e dos Senadores 

 15

Seção VI - Das Reuniões 

 15

Seção VII - Das Comissões 

 16

Seção VIII - Do Processo Legislativo 

 16

Subseção I - Disposição geral 

 16

Subseção II - Da Emenda à Constituição 

 16

Subseção III - Das Leis 

 16

Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 

 17

Capítulo II - Do Poder Executivo 

 18

Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República 

 18

Seção II - Das Atribuições do Presidente da República 

 19

Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República 

 19

Seção IV - Dos Ministros de Estado 

 19

Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional 

 19

Subseção I - Do Conselho da República 

 19

Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional 

 20

Capítulo III - Do Poder Judiciário 

 20

Seção I - Disposições Gerais 

 20

Seção II - Do Supremo Tribunal Federal 

 21

Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça 

 22

Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais 

 22

Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho 

 23

Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais 

 23

Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares 

 24

Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados 

 24