Página:Constituição da República Federativa do Brasil - texto promulgado em 1988.djvu/2

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Sumário
Título I - Dos Princípios Fundamentais 
 5
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais 
 5
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 
 5
Capítulo II - Dos Direitos Sociais 
 7
Capítulo III - Da Nacionalidade 
 7
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos 
 8
Capítulo V - Dos Partidos Políticos 
 8
Título III - Da Organização do Estado 
 8
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa 
 8
Capítulo II - Da União 
 9
Capítulo III - Dos Estados Federados 
 10
Capítulo IV - Dos Municípios 
 11
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios 
 11
Seção I - Do Distrito Federal 
 11
Seção II - Dos Territórios 
 11
Capítulo VI - Da Intervenção 
 11
Capítulo VII - Da Administração Pública 
 12
Seção I - Disposições Gerais 
 12
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis 
 13
Seção III - Dos Servidores Públicos Militares 
 13
Seção IV - das Regiões 
 13
Título IV - Da Organização dos Poderes 
 14
Capítulo I - Do Poder Legislativo 
 14
Seção I - Do Congresso Nacional 
 14
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional 
 14
Seção III - Da Câmara dos Deputados 
 14
Seção IV - Do Senado Federal 
 15
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores 
 15
Seção VI - Das Reuniões 
 15
Seção VII - Das Comissões 
 16
Seção VIII - Do Processo Legislativo 
 16
Subseção I - Disposição geral 
 16
Subseção II - Da Emenda à Constituição 
 16
Subseção III - Das Leis 
 16
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 
 17
Capítulo II - Do Poder Executivo 
 18
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República 
 18
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República 
 19
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República 
 19
Seção IV - Dos Ministros de Estado 
 19
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional 
 19
Subseção I - Do Conselho da República 
 19
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional 
 20
Capítulo III - Do Poder Judiciário 
 20
Seção I - Disposições Gerais 
 20
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal 
 21
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça 
 22
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais 
 22
Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho 
 23
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais 
 23
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares 
 24
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados 
 24