Pags. N. 96 — AGRICULTURA — Decreto de 28 de dezembro de 1889 Declara sem effeito o decreto 1.10.272 de 20 de julho de 1889, salvo á Companhia Equitable Life Assurance o direito de submetter novamente á approvação do Governo os seus estatutos com as alterações nelles feilas.. 324 N. 97 — MARINHA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 — Eleva a 4: 8003 o vencimento annual de 3: 600$ que percebe o secretario da Capitania do porto do Estado do Rio de Janeiro... 325 N. 98 — AGRICULTURA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 — Autorisa o cidadão Joaquim Ignacio Pereira a enpregar em um só engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, pelo systema da diffusão, o capital de 1.150: 000$, sobre o qual lhe concedeu garantia de juros de 6% o decreto n. 10.235 de 22 de abril de 1889; marca prazos para a apresentação dos documentos exigidos pelo s 1o do art. 20 do regulamento de 9 de outubro do mesmo anno, e conclusão das respectivas obras... 325 N. 99 — AGRICULTURA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 — Approva os contractos celebrados para fornecimento de cannas ao engenho central de que é concessionario Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda, no municipio de Jaboatão, no Estado de Pernambuco... 326 N. 99 A-FAZENDA — Decreto de 27 de dezembro de 1889 — Fixa em tres mezes o prazo concedido aos Bancos de emissão para fazerem uso della. 327 N. 100 — AGRICULTURA — Decreto de 28 de dezembro de 1889— -Concede á Companhia Manufactora de Conservas Alimenticias autorisação para organisar-ge... 328 N. 100 A — FAZENDA — Decreto de 28 de dezembro de 1889Crêa o logar de Engenheiro Zelador dos proprios nacionaes e regula as funcções respectivas... 334 N. 100 B-FAZENDA — Decreto de 28 de dezembro de 1889 — Designa as loterias que deverão ser extrahidas em 1890.335 N. 101 – AGRICULTURA – Decreto de 30 de dezembro de 1889 — Proroga por 30 dias o prazo concedido á Companhia Pelotas and Colonies Railway, limited para apresentação dos respectivos estudos... 338 N. 102 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 — Crea o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Riachuelo, no Estado de Sergipe... 339 N. 103 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 — Declara a entrancia da comarca de Philadelphia, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico... 339 N. 104 — JUSTIÇA — Decreto de 30 de dezembro de 1889 – Declara a entrancia da comarca do Pomba, no Estado de Minas Geraes, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.. 340
