Ill.mo Sr.
Pelos ultimos Despachos que recebemos da Côrte do Rio de Janeiro, fomos informados de haver Sua Alteza Real o Principe Regente nosso Senhor sido servido ordenar a V. S.ª em Officio do Ex.mo Sr. Marquez de Aguiar, datado a 15 de Junho do presente anno, que em devida observancia das Convenções ajustadas em Vienna, ratificadas já por Sua Alteza Real, houvesse V. S.ª de restituir a colonia de Cayenna, com todas as formalidades praticadas em semelhantes casos, aos Commissarios francezes que ahi se apresentassem devidamente autorisados pelo Senhor Rei Luiz XVIII, com plenos poderes expedidos em data posterior áquella Real determinação: não podendo ainda então ter chegado ao conhecimento do Principe Regente nosso Senhor as ulteriores estipulações por nós ajustadas no Congresso de Vienna, relativamente a Guyanna Franceza, cuja restituição a Sua Magestade Christianissima deverá ser precedida, em virtude das referidas estipulações, de huma Convenção particular entre as duas Côrtes de Portugal e de França, como clara e evidentemente se mostra pelo artigo 107.º, inserto no Tratado geral do Congresso, e que he do teor seguinte:
«Sua Alteza Real o Principe Regente do Reino de Portugal e do Brazil, para manifestar de uma maneira incontestavel a Sua parti-
