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N.º 46
Protesto do Conselheiro Joaquim Cesar de Figanière e Morão, Ministro de Portugal nos Estados Unidos, constante do remate da sua Nota datada de Philadelphia a 13 de Outubro de 1843, e dirigida ao Secretario d'Estado da referida Republica. (Traducção particular).
Com quanto tenha a satisfação de ver que sois da opinião que ha pouca duvida de que o assumpto será em breve submettido ao Congresso, havendo toda a razão de esperar e de anticipar que será resolvido em termos satisfactorios a Portugal, seria faltar ao meu dever se, no entretanto, deixasse de protestar do modo o mais formal, como ora faço, em nome e proveito do meu Governo, contra a interpretação do Tratado de 26 de Agosto de 1840, entre Portugal e os Estados Unidos, pela qual este Governo possa attribuir-se o direito de impor maiores ou outros direitos sobre os vinhos de Portugal e suas Possessões, do que aquelles que são impostos sobre vinhos de outras Nações[1].
- ↑ Acha-se o original inglez no — American State Papers a pp. 22—24 do Executive Doc. 41, da 1.ª Sessão do 28.º Congresso, (Casa dos Representativos) pub. em 1844. — Como outro exemplo de protesto, citaremos o que foi passado em Londres, aos 24 de setembro de 1644, pelo Ministro Residente de Portugal, Antonio de Sousa de Macedo, contra a ordem do Parlamento Britannico prohibindo a entrada de navios do partido realista, sob pena de confisco, etc. Veja-se a nossa obra: Catalogo dos Manuscriptos Portuguezes existentes no Museu Britannico (Lisboa, 1853, 83.vo), a pag. 170; ou, o Quadro Elem etc. T. XVII pag. 53.
