Página:Ruy Barbosa - O estado de sitio - sua natureza, seus effeitos, seus limites.pdf/14

Wikisource, a biblioteca livre

"Si e congresso autorizar, por uma lei, a fuculdade de prenderem-me, como providencia de segurança geral, e fazerem-me julgar por uma commissão, dirijo-me ao tribunal federal, requeiro-lhe ordem de habeas-corpus; em virtude dessa ordem, compareço ante elle, impetrando a liberdade provisoria e o julgamento pelo jury. Então, e na especie, o tribunal federal decidirá, si couber, que essa lei do congresso não pode prejudicar-me, por contraria á constituição."

(Ed. Laboulaye: La Const. des États-Unis, pag. 476.)