Página:Ruy Barbosa - O estado de sitio - sua natureza, seus effeitos, seus limites.pdf/20

Wikisource, a biblioteca livre

Srs. Juizes do Supremo Tribunal Federal

 

Ruy Barbosa, em virtude do direito que lhe assegura o dec. n. 818 de 11 de outubro de 1890, art. 45, vem, per ante o Supremo Tribunal Federal, impetrar ordem de habeas-corpus em favor dos cidadãos illegalmente presos e retirados em constrangimento illegal, ou ameaçados delle, pelo decreto de 10 do corrente mez, que proclamou o estado de sitio nesta cidade.