Penas: prisão de um a nove mezes e multa de 100$ a 300$000.
Nas mesmas penas incorrerá o eleitor que concorrer para esta fraude, fornecendo o seu titulo.
§ 2º Votar o eleitor por mais de uma vez na mesma eleição, aproveitando-se de alistamento multiplo:
Penas: privação do direito do voto activo e passivo por quatro a oito annos e multa de 100$ a 300$000.
§ 3º Deixar a autoridade competente de incluir no alistamento dos eleitores cidadão que, nos termos desta lei, tenha provado estar nas condições de eleitor, incluir o que não estiver em taes condições ou excluir o que não se achar comprehendido em alguns dos casos do § 5º do art. 8º;
Demorar a extracção, expedição e entrega dos titulos ou documentos, de modo que o eleitor não possa votar ou instruir o recurso por elle interposto;
Penas: suspensão do emprego por seis a dezoito mezes e multa de 200$ a 600$000.
§ 4º Deixar a autoridade competente de preparar e enviar ao juiz de direito, nos termos do § 8º do art. 6º, os requerimentos dos cidadãos que pretenderem ser alistados e as relações que os devem acompanhar:
Penas: suspensão do emprego por um a tres annos e multa de 300$ a 1:000$000.
Nas mesmas penas incorrerá o empregado que occultar ou extraviar titulos de eleitor e documentos, que lhe forem entregues, relativos ao alistamento.
§ 5º Passar certidão, attestado ou documento falsos, que induza a inclusão no alistamento ou a exclusão:
Penas: as do art. 129 § 8º do Codigo Criminal.
Ao que se servir da certidão, attestado ou documentos falsos para se fazer alistar:
Penas: as do art. 167 do Codigo Criminal.
§ 6º Impedir ou obstar de qualquer maneira a reunião da mesa eleitoral ou da junta apuradora no logar designado:
Penas: prisão por um a tres annos e multa de 500$ a 1:500$000.
§ 7º Apresentar-se alguem munido de armas de qualquer natureza:
Penas: prisão por seis mezes a um anno e multa de 100$ a 300$000.
Si as armas estiverem occultas:
Penas dobradas.
§ 8º Violar de qualquer maneira o escrutinio, rasgar ou inutilizar livros e papeis relativos ao processo da eleição:
Penas: prisão com trabalho por um a tres annos e multa de 1:000$ a 3:000$, além das penas em que incorrer por outros crimes.
§ 9º Occultar, extraviar ou subtrahir alguem o titulo do eleitor:
Penas: prisão por um a seis mezes e multa de 100$ a 300$000.
§ 10. Deixar a mesa eleitoral de receber o voto do eleitor que se apresentar com o respectivo titulo:
