Utilizador:Giro720/Proposta1

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Nome da Lei
Possíveis notas sobre autorgação da lei ou outros nomes da mesma.


Dispõe sobre xxx

Art. 1º Bla bla bla....

Art. 2º Bla bla bla....

Parágrafo único. Bla bla bla....
I - ...
II - ...

Art. 2º Bla bla bla....

Capítulo 1

Título

Seção

Título

Subseção

Título

Art. 3º Bla bla bla....

No caso de artigos com título:

Art. 4º - Título

Bla bla bla.... Bla bla bla....

Art. 5º - Título